Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

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Q974390•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Assinale a opção correta acerca da administração e dos servidores públicos.

Segundo a CF, para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, devem ser observados, além da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios tem caráter contributivo e solidário, distinto do regime geral de previdência social aplicável aos servidores das autarquias, fundações e entidades de direito privado que integram a administração pública.

A CF prevê que o prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e determina que a não observância dessa regra constitucional implicará a revogação do ato e a sujeição da autoridade responsável a julgamento por crime de responsabilidade.

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, enquanto os subsídios dos membros de poder, dos detentores de mandato eletivo, dos ministros de Estado e dos secretários estaduais e municipais só podem ser fixados por decreto legislativo, instrumento por meio do qual se veiculam as competências exclusivas do Congresso Nacional e das casas legislativas.

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal tem direito a perceber as vantagens de seu cargo ou função e a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, ou a optar pela remuneração de servidor, se não houver compatibilidade.

Q1084501•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa pública federal sofre um grave acidente técnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando a região costeira e os recursos hídricos que abastecem várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto à saúde pública, como aumento de casos de doenças respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies marinhas e terrestres entram em extinção em algumas áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as normas de segurança estavam em conformidade com os regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que

o fato de a administração da usina ser realizada por meio de uma empresa pública e não diretamente pela União afasta a possibilidade de responsabilização direta desta pelos danos eventualmente causados pelo acidente, considerando-se que o ordenamento nacional não permite a responsabilização por ato praticado por terceiro.

a teoria do risco administrativo é a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil objetiva no Direito Civil. Aplicada à situação descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alegação pela União de causas excludentes do nexo causal.

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

em razão da aplicação ao caso da teoria do risco administrativo, a comprovação da ausência de culpa ou dolo por parte da União, se comprovada a conformidade na usina em relação às normas de segurança, afasta a possibilidade de responsabilização pela reparação do dano.

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas mantém a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

Q1060699•
Atuária•
Lei N 9 656 1998•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

é facultada a oferta de plano privado de assistência à saúde quando incluir atendimento obstétrico, desde que haja: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros seis meses após o parto; e b) inscrição, como dependente, do mesmo recém-nascido, com isenção do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de dez dias do nascimento ou da efetivação da adoção;

para consumidores com mais de 60 anos de idade que participarem de planos privados de assistência à saúde, a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos em razão da idade do consumidor somente poderá ocorrer após o decurso de 24 meses da vigência do contrato ou de sua renovação;

os contratos de plano privado de assistência à saúde celebrados individualmente têm vigência mínima de um ano, sendo permitidas a recontagem de carências e a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação, se expressamente previstas no instrumento contratual;

ao consumidor titular de plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar, será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações;

é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após 12 meses de vigência do aludido instrumento contratual.

Questões de Concursos

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086133•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086133•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1031869•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1031887•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1086165•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1085655•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084127•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084132•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084133•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q968179•
Direito Penal•
Perseguição•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1079818•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q1037359•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1084980•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q974390•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q974406•
Direito Tributário•
Tratados em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1087053•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087059•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084501•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1060699•
Atuária•
Lei N 9 656 1998•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1087067•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1083571•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086133•Direito Administrativo•Bens Públicos na Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1083571•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1086133•Direito Administrativo•Bens Públicos na Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1031869•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1031887•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•FGV•TJ SE•Juiz substituto•2025

Q1086165•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1085655•Direito Empresarial Comercial•Títulos de Crédito•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084127•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084132•Direito Administrativo•Bens Públicos na Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084133•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q968179•Direito Penal•Perseguição•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1079818•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q1037359•Direito Processual Civil•Recursos•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1084980•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q974390•Direito Constitucional•Servidores Públicos•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q974406•Direito Tributário•Tratados em Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q1087053•Direito Civil•Direito das Sucessões•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1087059•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084501•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q1060699•Atuária•Lei N 9 656 1998•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q1087067•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086133•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1086133•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1031869•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1031887•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

Q1086165•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1085655•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084127•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084132•
Direito Administrativo•
Bens Públicos na Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084133•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q968179•
Direito Penal•
Perseguição•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1079818•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q1037359•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1084980•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q974390•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q974406•
Direito Tributário•
Tratados em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1087053•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087059•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084501•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q1060699•
Atuária•
Lei N 9 656 1998•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q1087067•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023