Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.
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Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Em observância ao contido na Lei nº 9099/95 e nos Princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais assinale a alternativa CORRETA acerca das proposições:
I. A denunciação à lide é possível frente aos Juizados Especiais, nos casos de acidente de trânsito, em que a seguradora é a litisdenunciada.
II. O pedido contraposto equivale a reconvenção prevista no CPC, processando-se da mesma forma e com os mesmos requisitos
III. a citação do reclamado, pessoa física, pode ocorrer via postal e é válida, ainda que o aviso de recebimento não seja assinado pelo próprio demandado, desde que entregue em seu endereço.
IV. O Mandado de Segurança é cabível nos Juizados Especiais de decisões interlocutórias, em caráter excepcional, nos casos de decisão teratológica ou manifestamente ilegal quanda não existir outro recurso ou remédio processual aceito no sistema.
Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.
Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A ação penal pela prática do crime de estupro cometido por Fernando deverá ser pública incondicionada.A tutela provisória
Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.
Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:
Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador
Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,
No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após ter sido julgado, Agamenon foi beneficiado pela concessão de livramento condicional. Entretanto, durante seu livramento condicional, sofreu nova condenação por crime praticado antes da vigência do benefício.
Nessa situação, Agamenon deve cumprir o restante da pena, não sendo descontado o tempo em que esteve solto.
São ações autônomas de impugnação na esfera criminal
No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Os atos de improbidade administrativa são legalmente tipificados de maneira associada aos tipos penais, notadamente os concernentes aos crimes contra a administração pública, de maneira que todo crime praticado por funcionário público constitui ato de improbidade administrativa e vice-versa.
NÃO é vedado designar como local de votação
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Entre os vários métodos construídos pela doutrina constitucionalista, voltados à discussão da aplicabilidade das normas constitucionais, o método tópico caracteriza-se por pregar que cada tema constitucional seja exaustivamente tratado em nível teórico aprofundado para que, futuramente, o intérprete possua arsenal técnico-jurídico necessário à sua função como operador do direito.
Considere as seguintes alternativas:
I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.?
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
Assinale a alternativa CORRETA.
Quanto a fatos jurídicos, julgue os itens subseqüentes. A simulação nulifica o negócio jurídico. Deve a nulidade ser alegada pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público, não cabendo apreciação de ofício pelo juiz.
A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,
No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo, de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
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