Questões de Concursos para Promotor de Justiça com Gabarito (Comentado)

Sobre posse e propriedade, julgue os enunciados a seguir e marque somente a alternativa correta:

Ao sucessor universal é facultado iniciar nova posse, inutilizando o tempo vencido pelo antecessor, se houver pretensão de usucapião ordinária e a posse anterior for viciada ou de má- fé.

A tradição é modalidade de aquisição derivada da posse, podendo ser real, simbólica ou ficta. Esta última se perfaz pelo constituto possessório, hipótese em que o transmitente continua na posse da coisa alienada, não mais em seu nome, mas em nome do adquirente.

Para evitar o enriquecimento injusto, o possuidor, ainda que de má-fé, tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias. Diante da recusa do proprietário em indenizar, o possuidor poderá reter a coisa para forçar o pagamento devido.

A usucapião especial urbana e a chamada usucapião familiar têm os mesmos requisitos objetivos e subjetivos. A única distinção diz respeito à legitimação para usucapir, visto que, nesta última modalidade, o pretendente deve ser coproprietário do imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar comum.

A propriedade fiduciária constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional porquanto o domínio da coisa móvel ou imóvel cessa em favor do fiduciário uma vez verificado o implemento da condição resolutiva. Segundo entendimento do STJ, em se tratando de veículo, para formalização do pacto a exigência de registro em cartório não é requisito de validade do negócio jurídico.

No que tange às normas do Direito Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil.

V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre posse e propriedade, julgue os enunciados a seguir e marque somente a alternativa correta:

Ao sucessor universal é facultado iniciar nova posse, inutilizando o tempo vencido pelo antecessor, se houver pretensão de usucapião ordinária e a posse anterior for viciada ou de má- fé.

Sobre o regime jurídico da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais no ordenamento jurídico pátrio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, é correto afirmar que:

Inquéritos policiais e processos em andamento não tem o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena e, tampouco, em razão do princípio da presunção de inocência, são elementos aptos a demonstrar fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva.

A prisão preventiva se mostra ilegítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares, não se permitindo a decretação da prisão preventiva.

Em qualquer fase da persecução criminal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme alteração trazida pela Lei n. 12.403/2011 ao CPP.

Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.

Pode ser proposta contra o autor e terceiro.

Não é cabível em ação monitória.

Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Considerando os enunciados abaixo, não ocorre a crase em:

"Cada um tem de mim exatamente o que cativou, e cada um é responsável pelo que cativou. Não suporto falsidade e mentira. A verdade pode machucar, mas é sempre mais digna. Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida e viver com paixão. (Por Charlie Chaplin.) (com adaptações.)

Quando alguém compreende que é contrário ao caráter do homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá?lo". (Por Mohandas Karamchand Gandhi. Com adaptações.).

Prefiram o que é positivo e múltiplo, a diferença a uniformidade, os fluxos as unidades, os agenciamentos móveis aos sistemas. (Por Michel Foucault.) (Com adaptações.)

Se eu desejar algo para mim, não seriam riquezas nem poder, mas apenas a paixão da possibilidade. Eu desejaria ter um olho eternamente jovem, ardendo eternamente, a luz da exigência de ver a possibilidade. (Ernst Bioch, El princípio Esperanza. Com adaptações.).

(Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

O estupro de vulnerável pressupõe que

a vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino.

a violência seja real e a vítima menor de 14 anos.

haja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos.

a vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência, desde que haja conjunção carnal.

a vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Assinale a alternativa incorreta: Perante o Código Penal, a condição de reincidente em crime doloso

é prevista como preponderante no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.

é relevante na aferição do estágio mínimo de cumprimento de pena exigido para o livramento condicional.

constitui causa interruptiva de prescrição.

configura pressuposto necessário à imposição de medida de segurança.

exerce influência no cálculo do prazo da prescrição da pretensão executória.

Quanto à legítima defesa é incorreto afirmar:

A expressão excesso intensivo é usada para referir-se ao uso imoderado de meios necessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir-se ao uso de meios desnecessários;

A expressão excesso intensivo é usada para referir-se ao uso de meios desnecessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir-se ao uso imoderado de meios necessários;

Inexiste legítima defesa real de legítima defesa real;

Há possibilidade de legítima defesa real de legítima defesa putativa;

Há possibilidade de duas legítimas defesas putativas concomitantes.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 311, prevê pena de detenção ou multa sempre que o condutor trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas.

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio

possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.

não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.

possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.

podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.

foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de autoria.

O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.

O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.

Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.

Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.

A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.

O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído de forma convencional ou voluntária.

Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.

Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.

Algumas teorias procuram definir a relação entre a tipicidade e ilicitude. Uma delas poderia ser resumida na frase: “A tipicidade é a ratio cognoscendi da ilicitude”. Assinale a alternativa que corresponde à teoria que melhor se adequa à frase anteriormente destacada:

Teoria da identidade ou da absoluta dependência;

Teoria indiciária ou da indiciariedade;

Teoria do tipo independente;

Teoria dos elementos negativos do tipo;

Teoria do tipo avalorado.

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar:

Os prazos de prescrição, via de regra, podem ser alterados por acordo das partes.

Pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal,

serve como elemento formador de convicção do Promotor de Justiça em matéria de Tribunal do Júri.

tem expressa disposição no Título II do Código de Processo Penal que trata do inquérito policial e a prevê como consideração à autoridade policial no âmbito meramente investigativo.

não tem qualquer valor legal por vedar a Constituição Federal qualquer espécie de presunção por ofensa ao princípio do contraditório.

considera-se indício e é um dos meios de prova.

é expressão legal do princípio acusatório no processo penal.

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que

a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.

se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.

Caio entrega a Tício, seu amigo e funcionário do Detran, uma quantia em dinheiro para que este último pague uma multa naquele órgão público. Tício, no entanto, apropria-se do dinheiro. Nesse caso, Tício deverá ser responsabilizado pelo crime de:

apropriação indébita

peculato apropriação

peculato mediante o erro de outrem

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Q233634•
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