À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:
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À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), ao dispor sobre a proteção contratual, estabelece
I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
II. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
III. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
V. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.
Marque a opção CORRETA.
O direito à prestação alimentícia apresenta como característica ser:
Julgue as assertivas:
I ? É imprescritível a pretensão da ação de investigação de paternidade; não a de petição de herança.
II ? A pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, é imprescritível.
III ? O Código Civil não admite a renúncia tácita à prescrição.
Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
Em relação ao processo, é correto afirmar que
Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Na classificação dos direitos difusos, os conceitos de transindividualidade e indeterminação são sinônimos e expressam uma mesma realidade.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.
É fenômeno transformativo destrutivo que o cadáver do feto manifesta no útero materno:
Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que
Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:
Para fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:
Assinale qual a alternativa incorreta:
O pai e a mãe, nos termos da lei civil, perderão o poder familiar, por ato judicial, exceto se:
São inelegíveis: