Questões de Concursos

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Q417091•
Direito Civil•
Bens•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

“Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (art. 92 do Código Civil).

A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

A relação de acessoriedade só existe entre coisas.

A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.

Apenas os bens móveis podem ser acessórios.

As relações obrigacionais não podem ser acessórias.

Q457117•
Direito Eleitoral•
Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Na apuração de vereadores eleitos, é correto afirmar que, pela aplicação do sistema proporcional, o quociente partidário é obtido dividindo-se pelo

quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

quociente eleitoral, somado com o número de bairros que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

quociente eleitoral, somado com o número de distritos que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

quociente eleitoral, somado com o número de bairros e distritos, que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

Q462609•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

No crime de roubo, para que seja aplicado o aumento de pena por emprego de arma de fogo, é imprescindível que tenham sido realizadas a apreensão e a perícia no artefato utilizado no crime.

Se o agente for primário, a coisa for de valor reduzido e a qualificadora incidente for de ordem objetiva, será permitido o reconhecimento de furto privilegiado nos casos de crime de furto qualificado.

O crime de uso de documento falso será absorvido pelo crime de estelionato sempre que ambos forem praticados no mesmo contexto, ainda que o dano provocado ao patrimônio da vítima também alcance outros bens jurídicos.

Pode ocorrer o reconhecimento da insignificância da conduta em furto praticado com o rompimento de obstáculo.

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Questões de Concursos para Juiz de Direito Substituto com Gabarito (Comentado)

Q417091•
Direito Civil•
Bens•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

“Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (art. 92 do Código Civil).

A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

A relação de acessoriedade só existe entre coisas.

A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.

Apenas os bens móveis podem ser acessórios.

As relações obrigacionais não podem ser acessórias.

Q457117•
Direito Eleitoral•
Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Na apuração de vereadores eleitos, é correto afirmar que, pela aplicação do sistema proporcional, o quociente partidário é obtido dividindo-se pelo

quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

quociente eleitoral, somado com o número de bairros que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

quociente eleitoral, somado com o número de distritos que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

Q462609•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

No crime de roubo, para que seja aplicado o aumento de pena por emprego de arma de fogo, é imprescindível que tenham sido realizadas a apreensão e a perícia no artefato utilizado no crime.

Pode ocorrer o reconhecimento da insignificância da conduta em furto praticado com o rompimento de obstáculo.

Q390614•
Direito Penal•
Criminologia•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.

Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.

Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.

Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.

Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.

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Direito Civil•
Bens•
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TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q457117•
Direito Eleitoral•
Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q462609•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q417091•
Direito Civil•
Bens•
FUNDEP UFMG•
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Q457117•
Direito Eleitoral•
Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos•
VUNESP•
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Q462609•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q736355•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q703894•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q458653•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q413427•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q813559•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q449838•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q419173•
Direito Civil•
União Estável•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q456101•
Direito Eleitoral•
Domicílio eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q456057•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q390614•
Direito Penal•
Criminologia•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q671069•
Direito Administrativo•
Remuneração•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q450612•
Direito do Consumidor•
Contratos de Adesão•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q736356•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q668614•
Direito Tributário•
Imposto sobre Produtos Industrializados IPI•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q457170•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q734729•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q823384•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q417091•Direito Civil•Bens•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q457117•Direito Eleitoral•Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q462609•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q417091•Direito Civil•Bens•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q457117•Direito Eleitoral•Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q462609•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q736355•Direito Processual Penal•Princípios do Direito Processual Penal•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q703894•Direito Penal•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q458653•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q413427•Direito Administrativo•Servidores Públicos•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q813559•Legislação Federal•Lei 9605 1998•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q449838•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q419173•Direito Civil•União Estável•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q456101•Direito Eleitoral•Domicílio eleitoral•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q456057•Direito Eleitoral•Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q390614•Direito Penal•Criminologia•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q671069•Direito Administrativo•Remuneração•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q450612•Direito do Consumidor•Contratos de Adesão•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q736356•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q668614•Direito Tributário•Imposto sobre Produtos Industrializados IPI•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q457170•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q734729•Direito Processual Penal•Medidas de Segurança•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q823384•Legislação Federal•Novo Código Florestal Lei 12651 2012•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

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2019

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Q823384•
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Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
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