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Q221640•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Considerando a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas e OJs), no tocante aos servidores públicos celetistas, é CORRETO afirmar:

A)

Os servidores públicos celetistas têm direito ao vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85.

B)

O empregado de autarquias e fundações públicas não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

C)

Exceto na hipótese de vedação legal ou contratual expressa, a opção do servidor público pelo regime trabalhista não implica renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

D)

Para fins de impedir a equiparação salarial pelo exercício da mesma função na mesma localidade, o quadro de pessoal organizado em carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional terá sua validade condicionada à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

E)

Ainda que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

Q222156•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

A)

A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.

B)

A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.

C)

O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.

D)

Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.

E)

As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidem sobre a remuneração.

Q226534•
Direito Administrativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre acumulação de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

A)

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de urn dos cargos, toma-se legal.

B)

Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé e do locupletamento indevido.

C)

Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

D)

A imica hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

E)

A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

Q426220•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

A)

no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.

B)

na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.

C)

mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.

D)

nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconsti ucionalidade.

E)

no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.

Q446192•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve

I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.

III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.

Está correto o que se afirma em

A)

I, III e IV, apenas.

B)

II, III e IV, apenas.

C)

II e IV, apenas.

D)

I e III, apenas.

E)

I, II, III e IV.

Q400375•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

A)

Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.

B)

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

C)

A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a ediçã de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

D)

0 instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta a autonomia de cada ente federativo.

E)

A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

Q731170•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. No processo trabalhista, a contradita consiste na denúncia, pela parte interessada, dos motivos que impedem ou tornam suspeito o depoimento da testemunha, e o momento processual oportuno de a parte oferecer a contradita da testemunha ocorre logo após a qualificação desta, antes de o depoente ser compromissado.

A)

Certo

B)

Errado

Q222003•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

A)

As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.

B)

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.

C)

As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.

D)

Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas

E)

Os municípios podem formar consórcios públicos.

Q222771•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

A)

Certo

B)

Errado

Q813884•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

NÃO será permitido o parcelamento do solo

A)

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.

B)

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

C)

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D)

em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E)

em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

Q225342•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

A)

A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF.

B)

A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C)

A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da norma.

D)

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos publicados sob a égide da atual Constituição Federal.

E)

Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de controle será a Constituição Estadual.

Q427343•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.

A)

Certo

B)

Errado

Q223574•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.

Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.

A)

Certo

B)

Errado

Q227164•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.

A)

As imunidades tributárias são veiculadas no texto constitucional, razão por que não poderão ser reguladas mediante lei complementar.

B)

O exercício de competência tributária residual será desempenhado mediante lei complementar, com exceção daquelas situações de urgência; quando o tributo poderá ser instituído mediante medida provisória.

C)

Eventuais conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão ser regulados mediante lei complementar, por tratar-se de matéria eminentemente constitucional.

D)

Em matéria de ICMS, a lei complementar desempenha papéis fundamentais, entre os quais a fixação de alíquotas nas operações interestaduais com vistas a evitar a guerra fiscal entre os estados.

E)

Prazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar.

Q410736•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A propósito dos atos administrativos,

A)

o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

B)

o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

C)

o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

D)

o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

E)

a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

Q223869•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.

A)

Certo

B)

Errado

Q222089•
Direito Penal•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Os Governadores de Estado não podem ser autores de crime de responsabilidade consistente em

A)

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido.

B)

impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

C)

contrair empréstimo ou efetuar operação de crédito sem autorização legal

D)

infringir. no provimento dos cargos públicos. as normas legais.

E)

exercer atividade político-partidária.

Q226972•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.

B)

Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.

C)

A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

D)

Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.

Q433311•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

A)

Certo

B)

Errado

Q226210•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição constitucional:

I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas I e II.

E)

Apenas I e III.

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