Questões de Concursos

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Q52298•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

Q527006•
Direito Processual Civil•
Audiência•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória.

Certo

Errado

Q52181•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,

o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça.

a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal.

o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho.

o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário.

o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.

Notificações

Nada por aqui

Q52298•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

Q527006•
Direito Processual Civil•
Audiência•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória.

Certo

Errado

Q52181•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52242•
Direito Constitucional•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado

Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau, no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993, ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo. Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira, que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente quando de sua posse assegurava aos Procuradores do Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como tempo de serviço público para todos os efeitos, apresentou certidão emitida por tal entidade ao setor de recursos humanos, requerendo a contagem do período como tempo de contribuição. Examinando o pleito, é possível concluir que a Procuradora do Estado de São Paulo

não faz jus à aposentadoria requerida, pois apenas solicitou averbação do tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em seus assentamentos funcionais após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, que veda a contagem de tempo de contribuição ficto.

não faz jus à aposentadoria requerida, pois a EC n° 20/1998, ao eleger o sistema de capitalização para financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, vedou a contagem de tempo ficto.

não faz jus à aposentadoria requerida, pois apenas passou a recolher contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria quando de sua posse.

faz jus à aposentadoria requerida, pois o cômputo do período de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil como tempo de contribuição não caracteriza contagem de tempo ficto.

faz jus à aposentadoria requerida, pois o artigo 4° da Emenda Constitucional n° 20/1998 consagrou o direito adquirido à qualificação jurídica do tempo.

Questões de Concursos

Q52298•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Q527006•
Direito Processual Civil•
Audiência•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q52181•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52298•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Q527006•
Direito Processual Civil•
Audiência•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q52181•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q223258•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q471081•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q421957•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226929•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q52093•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q226179•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q449160•
Direito Constitucional•
Impostos dos Estados e do Distrito Federal•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q220906•
Direito Civil•
Ausência•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q52220•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q432386•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q221701•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q731143•
Direito Processual do Trabalho•
Conflitos de Competência•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q52242•
Direito Constitucional•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q52291•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Q221032•
Direito Previdenciário•
Custeio•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q226164•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídio coletivo e modalidades•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q223605•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q52298•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador do Estado•2018

Q527006•Direito Processual Civil•Audiência•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q52181•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q52298•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador do Estado•2018

Q527006•Direito Processual Civil•Audiência•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q52181•Direito Constitucional•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q223258•Direito Processual do Trabalho•Competência da Justiça do Trabalho•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q471081•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q421957•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226929•Direito Financeiro•Receita Pública•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q52093•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q226179•Direito Civil•Defeitos do Negócio Jurídico•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q449160•Direito Constitucional•Impostos dos Estados e do Distrito Federal•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q220906•Direito Civil•Ausência•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q52220•Direito Processual Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q432386•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q221701•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q731143•Direito Processual do Trabalho•Conflitos de Competência•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q52242•Direito Constitucional•VUNESP•PGE SP•Procurador do Estado

Q52291•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador do Estado•2018

Q221032•Direito Previdenciário•Custeio•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q226164•Direito Processual do Trabalho•Dissídio coletivo e modalidades•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q223605•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q52298•
Legislação Estadual•
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PGE PE•
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Direito Processual Civil•
Audiência•
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Procuradoria Geral do Estado RR•
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Q52181•
Direito Constitucional•
FCC•
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2018

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Legislação Estadual•
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Direito Processual Civil•
Audiência•
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Procuradoria Geral do Estado RR•
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Q52181•
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FCC•
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2018

Q223258•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FCC•
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Q471081•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
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2018

Q421957•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
PGE GO•
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Direito Financeiro•
Receita Pública•
FUNDATEC•
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Direito Civil•
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Defeitos do Negócio Jurídico•
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Ausência•
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Q52220•
Direito Processual Civil•
FCC•
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2018

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Processo Legislativo•
FCC•
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Q221701•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNDATEC•
PGE RS•
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Q731143•
Direito Processual do Trabalho•
Conflitos de Competência•
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Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q52242•
Direito Constitucional•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q52291•
Direito Administrativo•
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Procurador do Estado•
2018

Q221032•
Direito Previdenciário•
Custeio•
FCC•
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Procurador do Estado

Q226164•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídio coletivo e modalidades•
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Procurador do Estado

Q223605•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado