Questões de Concursos

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Q1054996•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Q973871•
Direito Notarial e Registral•
Protesto de Títulos Conceito•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Considere que, protocolizado o documento representativo da dívida, o valor a ser pago não tenha sido consignado na intimação do devedor. Nesse caso, o ato será considerado

válido, mesmo que não haja a indicação do nome completo e da qualificação do devedor, e a certeza do recebimento.

válido, porquanto o protesto se presta tão somente à prova da inadimplência.

válido, já que o valor não é elemento indispensável ao conhecimento do protesto.

viciado se não identificados, também, o número do protocolo e a qualificação completa do devedor.

viciado, porquanto a legislação determina a indicação do valor a ser pago pelo devedor.

Q974664•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

Caso determinada repartição pública se recuse a fornecer ao requerente certidão a que este teria direito para o esclarecimento de situação pessoal, será cabível a impetração de mandado de segurança.

O mandado de injunção será medida adequada quando o objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais justa de legislação infraconstitucional.

Caso o poder público se recuse a fornecer ao requerente informações de interesse particular ou coletivo, o remédio constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o habeas data.

Quando o processo penal for manifestamente nulo, o interessado deverá valer-se dos meios ordinários para a sua defesa, mas não da impetração do habeas corpus, que não será cabível para combater nulidade do processo.

No mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

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Questões de Concursos para Remoção com Gabarito (Comentado)

Q1054996•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.

Q973871•
Direito Notarial e Registral•
Protesto de Títulos Conceito•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Considere que, protocolizado o documento representativo da dívida, o valor a ser pago não tenha sido consignado na intimação do devedor. Nesse caso, o ato será considerado

válido, mesmo que não haja a indicação do nome completo e da qualificação do devedor, e a certeza do recebimento.

válido, porquanto o protesto se presta tão somente à prova da inadimplência.

válido, já que o valor não é elemento indispensável ao conhecimento do protesto.

viciado se não identificados, também, o número do protocolo e a qualificação completa do devedor.

viciado, porquanto a legislação determina a indicação do valor a ser pago pelo devedor.

Q974664•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

O mandado de injunção será medida adequada quando o objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais justa de legislação infraconstitucional.

Caso o poder público se recuse a fornecer ao requerente informações de interesse particular ou coletivo, o remédio constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o habeas data.

No mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

Questões de Concursos

Q1054996•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q973871•
Direito Notarial e Registral•
Protesto de Títulos Conceito•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q974664•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q1054996•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q973871•
Direito Notarial e Registral•
Protesto de Títulos Conceito•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q974664•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q968301•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Q1056667•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056687•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q973815•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q1054995•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Q974656•
Direito Notarial e Registral•
Infrações Disciplinares e Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q974659•
Direito Notarial e Registral•
Retificação do Registro•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q974669•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q974686•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q1056659•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056666•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q973806•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q973879•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Jornais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q973807•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q973868•
Direito Notarial e Registral•
Infrações Disciplinares e Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q974657•
Direito Notarial e Registral•
Matrícula Conceito•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q974682•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q1054996•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q973871•Direito Notarial e Registral•Protesto de Títulos Conceito•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

Q974664•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q1054996•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q973871•Direito Notarial e Registral•Protesto de Títulos Conceito•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

Q974664•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q968301•Direito Civil•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•TJPE•Remoção•2024

Q1056667•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1056687•Direito Administrativo•Processo Administrativo•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q973815•Direito Tributário•Impostos Estaduais•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

Q1054995•Direito Penal•Culpabilidade•CONSULPLAN•TJ MG•Remoção•2019

Q974656•Direito Notarial e Registral•Infrações Disciplinares e Penalidades•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q974659•Direito Notarial e Registral•Retificação do Registro•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q974669•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

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Q1056659•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1056666•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q973806•Direito Constitucional•Direito à Liberdade•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

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Q974657•Direito Notarial e Registral•Matrícula Conceito•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

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2019

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Culpabilidade•
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Direito Notarial e Registral•
Infrações Disciplinares e Penalidades•
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Remoção

Q974659•
Direito Notarial e Registral•
Retificação do Registro•
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Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
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Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
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Q1056666•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CONSULPLAN•
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2023

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Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
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2019

Q973879•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Jornais•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
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2019

Q973807•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
CESPE CEBRASPE•
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2019

Q973868•
Direito Notarial e Registral•
Infrações Disciplinares e Penalidades•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q974657•
Direito Notarial e Registral•
Matrícula Conceito•
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Direito Tributário•
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Remoção