No tocante ao Incidente de Assunção de Competência – IAC, previsto no Código de Processo Civil, e, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.
Questões de Concursos
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Com base na Lei Federal n.º 8.038/1990, que institui as normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, assinale a opção correta.
TJPE•
Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida,
assinale a opção correta.
No que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao
Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de família
e à execução extrajudicial de alienação fiduciária, assinale a
opção correta.
Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido.
Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá
De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de
contrato de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá
notificar o locador para fins de exonerar-se da fiança
Conforme a CLT, para efeito de indenização e estabilidade, será
computado como tempo de serviço
As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 –
Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada
independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
TJPE•
Em relação aos bens imateriais envolvidos na atividade
empresarial, julgue os itens que se seguem, conforme a
legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A anterioridade do registro do nome empresarial no órgão competente confere a seu titular o direito a exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores, uma vez que o nome de domínio integra o estabelecimento empresarial para todos os fins.
II O contrato de trespasse somente produz efeito perante terceiros após o registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial.
III Os perfis em redes sociais explorados com finalidade empresarial podem ser caracterizados como estabelecimentos virtuais.
Assinale a opção correta.
I A anterioridade do registro do nome empresarial no órgão competente confere a seu titular o direito a exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores, uma vez que o nome de domínio integra o estabelecimento empresarial para todos os fins.
II O contrato de trespasse somente produz efeito perante terceiros após o registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial.
III Os perfis em redes sociais explorados com finalidade empresarial podem ser caracterizados como estabelecimentos virtuais.
Assinale a opção correta.
A exclusão do crédito tributário
Maria, residente no município de Petrolina, firmou
contrato de locação de imóvel situado no município de Caruaru
com Joana, residente no município do Recife. A fim de produzir
efeitos em relação a terceiros, Maria decidiu levar o contrato ao
registro de títulos e documentos.
Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato
Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato
Considerando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria
da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos
Serviços Notariais e de Registro relativamente à informatização dos
serviços notariais e registrais, é correto afirmar que
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição
de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base
na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).
Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública para atender a essa finalidade.
Nessa situação,
Intimações e editais correspondentes a documentos protestados e
ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo por,
pelo menos,
Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados
na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção
correta.
Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas,
filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.
TJPE•
De acordo com a jurisprudência do STJ, a legítima
Segundo o artigo 11 do Provimento nº 89/2019, “os oficiais de registro de imóveis continuam com a obrigação de manter
em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados
eletrônicos, respondendo por sua guarda e conservação, inclusive após a implementação do registro imobiliário eletrônico”. Diante desta regulamentação normativa, assinale a afirmativa correta.