Sobre o tema prisão temporária, à luz do entendimento do
Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A decretação da prisão temporária reclama sempre a presença
do Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/1989, que elenca o rol de
crimes aptos a ensejar tal medida cautelar. O dispositivo, ao
exigir a presença de fundadas razões de autoria ou
participação do indiciado nos crimes nele previstos, evidencia
a necessidade do fumus commissi delicti, indispensável para a
decretação da medida cautelar. O citado rol de crimes possui
natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação
extensiva, em razão dos princípios constitucionais da
legalidade estrita e do devido processo legal substantivo.
II. A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos
ou contemporâneos à decretação da medida (Art. 312, § 2º, do
Código de Processo Penal). Ainda que se cuide de dispositivo
voltado à prisão preventiva, a regra é consequência lógica da
cautelaridade das prisões provisórias e do princípio
constitucional da não culpabilidade.
III. O Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva
somente será determinada quando não for cabível a sua
substituição por outra medida cautelar, observado o Art. 319
desse Código. O não cabimento da substituição por outra
medida cautelar deverá ser justificado de forma
fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de
modo individualizado. A citada disposição desse Código não se
aplica às prisões temporárias, por possuírem natureza de
medida cautelar na fase investigatória pré-processual.
Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
que tratam das inovações tecnológicas na atividade jurisdicional e
a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário,
trazida pela Resolução nº 395, de 7 de junho de 2021, do CNJ,
assinale a afirmativa correta.
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual
e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório
Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que
somente possui representação na Câmara dos Deputados. O
referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa
correta.
A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a
devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela
necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as
afirmativas a seguir.
I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou
mais agências reguladoras poderão editar atos normativos
conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva
agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial,
desde que sejam previamente aprovados pelos setores
regulados, após consulta formal.
II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a
fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução
de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo
admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº
13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita
por uma comissão integrada, entre outros, por representantes
de todas as agências reguladoras envolvidas.
III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de
defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios
e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de
informações, à padronização de exigências e procedimentos, à
celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior
eficiência nos processos de fiscalização.
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama
decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas.
Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a
medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a
liberdade de expressão e de reunião, violando direitos
fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada,
necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e
contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os
equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma
possível tensão entre o exercício das funções administrativas de
interesse público e o respeito aos direitos e às garantias
fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade
administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito
Administrativo é compreendido como norma que vincula a
atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao
Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados
em situações de interesse público, desde que a medida seja
adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela
Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo
exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam
adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade
em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Tendo o autor de uma demanda formulado três pedidos, embora
sem o requerimento de concessão de tutela provisória em relação
a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase
postulatória, entendeu que a sua convicção já estava formada
acerca da procedência de pelo menos uma das três pretensões
deduzidas na petição inicial.
Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do
pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma
obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório,
ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para
posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado
determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução
probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos
veiculados na peça exordial.
A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação
para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024,
fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia,
decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da
região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste
desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa
decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um
banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito
proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a
posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o
entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da
institucionalização dos Direitos Humanos, a Constituição Federal
de 1988 confere especial ênfase aos direitos humanos,
consagrando o princípio da(o)
Diante da suspeita de que Paulo deixaria de devolver o filho do excasal após a visita, Joana ajuizou ação de guarda unilateral com
pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apresentadas as
provas junto à inicial e ouvido o Ministério Público, Carlos, juiz
competente para julgar a demanda, concedeu a tutela de urgência
de modo a garantir a guarda unilateral em favor de Joana e marcou
a audiência de conciliação entre os genitores.
Na data designada, após o término da audiência sem acordo entre
as partes, ao deixar o Fórum, Paulo abalroou o veículo dirigido por
Carlos por desatenção, o que levou a uma calorosa discussão entre
ambos. Após, o episódio, Carlos declarou sua suspeição, conforme
disposição legal e determinou a remessa ao juízo substituto, ao
passo que Paulo pugnou pela anulação da antecipação de tutela
concedida ante a declaração exarada pelo magistrado.
Sobre o pedido realizado por Paulo, à luz das disposições legais e
da jurisprudência dominante sobre o tema, assinale a afirmativa
correta.
Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo
ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas
estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um
conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista
sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar
reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação
funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não
conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica.
Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à
análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua
atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento
prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática
constitucional, assinale a afirmativa correta
Aloysio, 81 anos de idade, residia sozinho em um bairro violento
de uma grande metrópole. Em determinado dia, sua casa foi
acometida por um curto-circuito que resultou na interrupção do
abastecimento de energia elétrica no imóvel. Aloysio fez contato
com o eletricista Miguel para que este fizesse o reparo. Miguel,
todavia, informou que, em razão de compromissos profissionais
anteriores, só poderia ir ao local no dia seguinte.
À noite, Aloysio acordou com o barulho de seu portão sendo
arrombado. Posteriormente, viu um homem armado ingressando
em seu quintal. Mesmo letárgico em razão da ingestão de remédio
para dormir, temendo por sua vida, Aloysio pegou uma arma de
fogo velha que guardava embaixo de sua cama e efetuou um único
disparo contra o homem, que, atingido na barriga, faleceu no local.
Ato contínuo, Aloysio se aproximou do corpo e verificou que a
vítima era Miguel, que tinha ido ao local para tentar reparar a rede
elétrica da casa.
Diante do exposto, assinale a opção que indica o correto
enquadramento da conduta de Aloysio.
A interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir
sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios
implícitos, costumes, precedentes), notadamente para o fim de
solucionar problemas. Trata-se de uma atividade intelectual
informada por métodos, técnicas e parâmetros que procuram darl-he legitimidade, racionalidade e controlabilidade. A aplicação de
uma norma jurídica é o momento final do processo interpretativo,
sua incidência sobre os fatos relevantes. Na aplicação se dá a
conversão da disposição abstrata em uma regra concreta, com a
pretensão de conformar a realidade ao Direito, o ser ao dever-ser.
É nesse momento que a norma jurídica se transforma em norma
de decisão.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo:
Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: SaraivaJur,
2024, 12ª ed., p. 212.
O estudo atual da hermenêutica jurídica tem proporcionado
aportes teóricos que superam os elementos tradicionais de
interpretação do Direito.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
O texto a seguir aborda o problema das fontes do Direito por meio
da História e traz luzes sobre o fenômeno jurídico em suas fases
iniciais.
(...) O Direito foi, em primeiro lugar, um fato social bem pouco
diferençado, confuso com outros elementos de natureza religiosa,
mágica, moral ou meramente utilitária. Nas sociedades primitivas,
o Direito é um processo de ordem costumeira. Não se pode nem
mesmo dizer que haja um processo jurídico costumeiro, porquanto
as regras jurídicas se formam anonimamente no todo social, em
confusão com outras regras não jurídicas. Os costumes primitivos
são como que uma nebulosa da qual se desprenderam,
paulatinamente, as regras jurídicas, discriminadas e distintas das
regras morais, higiênicas, religiosas e assim por diante.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2002. p. 143.
A respeito das fontes do Direito, assinale a afirmativa correta.
Com base nos documentos internacionais e na legislação interna
concernente aos direitos dos povos originários e indígenas,
assinale a afirmativa correta.