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Nada por aqui
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Assinale a opção correta acerca do IPTU, de competência dos municípios.
Considerando que Fábio, brasileiro, pretenda se casar, no Brasil, com Marie, que possui nacionalidade francesa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.
Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor público civil:
O Código Civil vigente estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo a doutrina unânime em identificar que, nesse particular, trata-se de boa-fé objetiva. Tendo como referência essa afirmação, assinale a opção correta.
Suponha que uma unidade de disco de um computador onde foi instalado o sistema operacional Windows XP está com a sua capacidade esgotada e impede a instalação de novos aplicativos. Qual das seguintes ações, ao ser executada, é INCAPA? de aumentar o espaço disponível na unidade de disco?
NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da
Quanto a Obrigação Tributária, assinale a assertiva incorreta:
A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.
Assinale a alternativa correta.
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Não é considerado elemento caracterizador do fato do príncipe