ID: 15278•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2015

   A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.

ID: 42515•
Direitos Humanos•
ESAF•
FUNAI•
Indigenista Especializado•
2016

A Lei nº. 601 de 18 de setembro de 1850, a “Lei de Terras”, quis – supostamente – disciplinar o regime fundiário no país e foi regulamentada pelo Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854. Entre seus múltiplos objetivos, a Lei almejava solucionar o problema causado pela imprecisão do antigo ordenamento colonial de apropriação fundiária, regularizar a quantidade crescente de apossamento descontrolado de terra no Brasil e estabelecer uma definição nova de “terra devoluta”. As terras dos índios – aldeias e vilas – estavam incluídas no Plano da Lei de Terras e do Decreto de 1854 enquanto áreas a serem demarcadas e regularizadas. Não obstante, esse ordenamento jurídico teve vários efeitos nefastos sobre os territórios em posse dos índios, exceto:

ID: 175035•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público•
2009

A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)

ID: 176699•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público•
2012

Relativamente ao entendimento do STF e do STJ acerca dos direitos humanos, assinale a opção correta.

ID: 372233•
Direitos Humanos•
FGV•
2016

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

ID: 34002•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público•
2014

No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

ID: 232682•
Direitos Humanos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2011

O princípio da dignidade da pessoa humana

ID: 41204•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2013

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

Conforme previsão legal,é obrigatório,nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.

ID: 371716•
Direitos Humanos•
FGV•
2016

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

ID: 41734•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia•
2014

A edição da Emenda Constitucional n, 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que:

ID: 61372•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro•
2015

Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um prolongamento da Carta da Organização das Nações Unidas, documento que assinala o surgimento da instituição após a ocorrência de duas guerras mundiais na primeira metade do século XX. Com referência à DUDH, julgue o  item  subsequente.

Além de significar a internacionalização dos direitos humanos, a DUDH é o primeiro documento de dimensão mundial a tratar de forma abrangente o tema dos direitos humanos, realçando a importância destes para a construção de um mundo de justiça e paz.

ID: 61378•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro•
2015

Aprovado em 2009, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) assenta-se nos seguintes eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade. A respeito desse assunto, julgue o  item  que se segue.

Entre as diretrizes contidas no PNDH-3, estão a democratização e a modernização do sistema de segurança pública, o que requer transparência e efetiva participação da sociedade na abordagem do tema. 

ID: 42521•
Direitos Humanos•
ESAF•
FUNAI•
Indigenista Especializado•
2016

O Decreto nº. 6.861, de setembro de 2009, criou os chamados “territórios etnoeducacionais” estabelecendo uma nova base administrativa de planejamento e gestão das políticas e ações de educação escolar indígena no país. Segundo o antropólogo indígena Baniwa, Gersem José dos Santos Luciano, há aspectos relevantes em que os territórios etnoeducacionais revolucionam o campo da cultura política, administrativa e pedagógica, seja reforçando diretamente as lutas históricas dos povos indígenas, seja inovando no campo das políticas de educação escolar indígena. Entre esses aspectos relevantes, não se inclui:

ID: 244578•
Direitos Humanos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia•
2013

O art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,

à segurança e à propriedade. Na esfera dos direitos e deveres individuais e coletivos, NÃO se pode afirmar:

ID: 172934•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público•
2012

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

A mudança de nacionalidade é direito assegurado pela Declaração Universal de Direitos Humanos.

ID: 132595•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social•
2015

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.

ID: 923874•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2012

A  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  idealizou  a  figura  do  ser  humano  livre,  caso  fossem  atendidos  os  elementos  que  criassem  condições  que  permitissem  que  os  indivíduos  usufruíssem  de  direitos  econômicos,  sociais  e  culturais,  além  dos  civis  e  políticos.  No  Brasil,  a  Lei       n.  10.098/2003  criou  mecanismos  para  a  promoção  da  acessibilidade  das  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade reduzida.    

A  respeito  de  tais  disposições  legais,  as  afirmativas  a  seguir  estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 

ID: 177352•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público•
2012

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

ID: 179449•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

ID: 176681•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público•
2012

Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

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