Questões de Concursos

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Q467585•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

É sabido que, de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afirmar-se que:

as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos.

o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fiscalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo.

ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade.

a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação.

nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

Q222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

Certo

Errado

Q163993•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.

serão criadas as limitações ao poder de tributar.

devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

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Q467585•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação.

Q222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

Certo

Errado

Q163993•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.

serão criadas as limitações ao poder de tributar.

devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

Questões de Concursos

Q467585•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

Q222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q163993•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q467585•
Direito Tributário•
Conceito de tributo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

Q222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q163993•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q850843•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
GANZAROLI•
Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos•
2020

Q468383•
Direito Tributário•
Fiscalização•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Técnico de Nível Superior II

Q471205•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A•
2019

Q467382•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
SEFAZ PA•
Fiscal de Tributos Estaduais

Q467656•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q50893•
Direito Tributário•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q468189•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q922334•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q467682•
Direito Tributário•
Impostos•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Q227299•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário PAT•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Q922612•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q466435•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
NCE•
AGU•
Economista

Q224261•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q467980•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Q186138•
Direito Tributário•
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Q167719•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165691•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

Q467585•Direito Tributário•Conceito de tributo•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento

Q222354•Direito Tributário•Compensação•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q163993•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•FCC•SEFIN RO•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q467585•Direito Tributário•Conceito de tributo•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento

Q222354•Direito Tributário•Compensação•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q163993•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•FCC•SEFIN RO•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q850843•Direito Tributário•Tributos Municipais•GANZAROLI•Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos•2020

Q468383•Direito Tributário•Fiscalização•FGV•Prefeitura de Salvador BA•Técnico de Nível Superior II

Q471205•Direito Tributário•Dívida Ativa•CESPE CEBRASPE•Secretaria da Fazenda do Estado RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A•2019

Q467382•Direito Tributário•Impostos•ESAF•SEFAZ PA•Fiscal de Tributos Estaduais

Q467656•Direito Tributário•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q50893•Direito Tributário•MPE SC•Promotor de Justiça

Q468189•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q922334•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q467682•Direito Tributário•Impostos•CESGRANRIO•Petrobras•Advogado

Q227299•Direito Tributário•Processo Administrativo Tributário PAT•CESPE CEBRASPE•PGE PB•Procurador

Q922612•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q466435•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•NCE•AGU•Economista

Q224261•Direito Tributário•Disposição gerais sobre a dívida ativa•FCC•TCE AP•Procurador

Q467980•Direito Tributário•Obrigação Tributária•ESAF•SET RN•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Q186138•Direito Tributário•Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•Petrobras•Advogado

Q167719•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165691•Direito Tributário•Disposição gerais sobre a dívida ativa•FUNCAB•SEFAZ BA•Auditor Fiscal

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Direito Tributário•
Conceito de tributo•
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Compensação•
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TCE BA•
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Sistema Tributário Nacional•
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SEFIN RO•
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Conceito de tributo•
ESAF•
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Compensação•
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Q850843•
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Tributos Municipais•
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Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos•
2020

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Fiscalização•
FGV•
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Técnico de Nível Superior II

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Dívida Ativa•
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Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A•
2019

Q467382•
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Impostos•
ESAF•
SEFAZ PA•
Fiscal de Tributos Estaduais

Q467656•
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ESAF•
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Crédito Tributário Exclusão•
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Direito Tributário•
Impostos•
CESGRANRIO•
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Q227299•
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PGE PB•
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Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

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Disposição gerais sobre a dívida ativa•
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TCE AP•
Procurador

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Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Q186138•
Direito Tributário•
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

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Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165691•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal