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Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:
I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.
II. A obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto somente as prestações negativas.
Considerando as normas do ICMS relativas à substituição tributária, assinale, a seguir, a opção incorreta.
Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira.
Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:
Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O prazo decadencial do direito do município para cobrar o ISSQN é de cinco anos e tem seu termo inicial contado do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador do tributo.A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.
O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos