À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:
Questões de Concursos
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Nada por aqui
Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.
Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que
Considerando as disposições da Lei no 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para
I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
II. aquisição de bens de natureza comum.
III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.
correspondem, respectivamente, a
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza–se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de
Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa: