ID: 65878•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância

João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:

ID: 31751•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
QUADRIX•
CRF RJ•
Agente Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para rescisão do contrato, exceto:

ID: 2385•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

ID: 670008•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos•
UFU MG•
UFU MG•
Técnico de Tecnologia da Informação•
2020


Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.


Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

ID: 412223•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA•
Agente de Orientação•
2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

ID: 404756•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o

ID: 257697•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considerando as disposições da Lei no 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

II. aquisição de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

correspondem, respectivamente, a

ID: 180830•
Direito Administrativo•
Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza–se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

ID: 50431•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico Administrativo

A prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. 

Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta. 

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. 
II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público em seu nome e por sua conta e risco. 
III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral. 
IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado. 
V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

ID: 221•
Direito Administrativo•
CESGRANRIO•
TJ RO•
Oficial de Justiça

Segundo a Lei do Estado de Rondônia no 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de

ID: 64958•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.

1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 435•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

ID: 413299•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná PR•
Nutricionista Fiscal Júnior•
2018

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização de seus fins é denominado de

ID: 449•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de doença em pessoa da família”, justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois

ID: 65617•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

ID: 410600•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

ID: 394046•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

ID: 396703•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada

ID: 225288•
Direito Administrativo•
FGV•
AL MT•
Procurador

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de

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