Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q412434•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

Um dos principais objetivos do “Consenso de Washington” (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatizações e a mudança do perfil do Estado, de interventor e/ou empresário para o Estado regulador. Esse foi o cenário em que nasceram as agências reguladoras. Com base no regime jurídico a que elas se submetem, indique a afirmação CORRETA:

As agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.

As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.

No seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.

No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.

Q410250•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O projeto básico — conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação — deve ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, as condições de avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo sempre conter orçamento detalhado e global da obra, sob pena de nulidade.

Certo

Errado

Q401666•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q412434•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.

No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.

Q410250•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

Certo

Errado

Q401666•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Certo

Errado

Q28687•
Direito Administrativo•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação, conhecidos como princípios do direito administrativo. Na constituição de 1998 estão citados como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com estes princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a sequência correta:

( ) Princípio da legalidade - referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
( ) Princípio da impessoalidade - pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija.
( ) Princípio da moralidade é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.
( ) Princípio da publicidade é aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.

V, F, V, F

V, V, V, V

F, V, F, V

V, V, F, F

Questões de Concursos

Q412434•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

Q410250•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

Q401666•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q412434•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

Q410250•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

Q401666•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q401040•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q228380•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Q169135•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Q99603•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Q65873•
Direito Administrativo•
Concurso Público

Q65835•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65004•
Direito Administrativo•
Motivação e Autotutela

Q28687•
Direito Administrativo•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

Q17271•
Direito Administrativo•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Oficial da Polícia Militar

Q13372•
Direito Administrativo•
QUADRIX•
SERPRO•
Administrador

Q8666•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q8081•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Q700672•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CETREDE•
Prefeitura de Pacujá CE•
Fiscal de Tributos•
2019

Q412881•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Q391425•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

Q139670•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Enfermagem

Q117029•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
AOCP•
BRDE•
Analista de Projetos Jurídica

Q412434•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•TRF 3a•Tribunal Regional Federal 3a Região•Juiz Federal Substituto da 3a Região•2018

Q410250•Direito Administrativo•Procedimento•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Administrador

Q401666•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•Sejus ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q412434•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•TRF 3a•Tribunal Regional Federal 3a Região•Juiz Federal Substituto da 3a Região•2018

Q410250•Direito Administrativo•Procedimento•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Administrador

Q401666•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•Sejus ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q401040•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Analista Administrativo

Q228380•Direito Administrativo•Poderes Administrativos•FCC•PGE RR•Procurador

Q169135•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TRT 16ª REGIÃO•Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Q99603•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Planejamento e Orçamento

Q65873•Direito Administrativo•Concurso Público

Q65835•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65004•Direito Administrativo•Motivação e Autotutela

Q28687•Direito Administrativo•INSTITUTO CIDADES•Prefeitura de Barro Alto GO•Auditor do Controle Interno

Q17271•Direito Administrativo•UPENET•Polícia Militar PE•Oficial da Polícia Militar

Q13372•Direito Administrativo•QUADRIX•SERPRO•Administrador

Q8666•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q8081•Direito Administrativo•Administração Pública•IADES•SEAP DF•Agente Administrativo

Q700672•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CETREDE•Prefeitura de Pacujá CE•Fiscal de Tributos•2019

Q412881•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual MG•Analista de Controle Externo•2018

Q391425•Direito Administrativo•Direitos e vantagens•ESAF•ANEEL•Analista Administrativo Prova 2

Q139670•Direito Administrativo•Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•FCC•TJ PA•Analista Judiciário Enfermagem

Q117029•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•AOCP•BRDE•Analista de Projetos Jurídica

Q412434•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

Q410250•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

Q401666•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q412434•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

Q410250•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

Q401666•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q401040•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Q228380•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Q169135•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Q99603•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Planejamento e Orçamento

Q65873•
Direito Administrativo•
Concurso Público

Q65835•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65004•
Direito Administrativo•
Motivação e Autotutela

Q28687•
Direito Administrativo•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

Q17271•
Direito Administrativo•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Oficial da Polícia Militar

Q13372•
Direito Administrativo•
QUADRIX•
SERPRO•
Administrador

Q8666•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q8081•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Q700672•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CETREDE•
Prefeitura de Pacujá CE•
Fiscal de Tributos•
2019

Q412881•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Q391425•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

Q139670•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Enfermagem

Q117029•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
AOCP•
BRDE•
Analista de Projetos Jurídica