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Nada por aqui
De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a
organização e funcionamento do SISBIN, julgue os próximos itens.
As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.
Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:
Sobre o mandado de segurança é incorreto afirmar que:
Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.
A despeito dos avanços tecnológicos e dos equipamentos atualmente disponíveis, a lei permite que as certidões do registro civil sejam extraídas em forma manuscrita; em qualquer caso, porém, a certidão não pode ter claros em seu texto, pois estes devem ser preenchidos.
Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
O imposto sobre a renda devido por um contribuinte que auferiu rendimentos em dezembro de determinado ano constitui receita da União para o mesmo exercício financeiro dos rendimentos.
A respeito das políticas de desenvolvimento científico, industrial e de inovação tecnológica vigentes no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei de Inovação garante ao criador participação de, no máximo, 5% nos ganhos econômicos advindos de sua criação.
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.
Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.
A Lei n.º 8.630/1993 é também conhecida como Lei da Mão-de-Obra Portuária.
O adolescente autor de ato infracional, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá, em algumas situações pré-definidas em lei, ser privado de liberdade. Sobre a matéria, disciplinada pelo artigo 106, "caput", da lei 8.069/90, considere as seguintes afirmativas:
1. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em situação de risco ou situação irregular.
2. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em flagrante de ato infracional.
3. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
4. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em situação de rua.
Assinale a alternativa correta.