Você como cadastrador, ao realizar suas
atividades diárias no registro civil de pessoas
naturais, deve estar atento aos atos que precisam
ser averbados conforme a Lei Federal nº
6.015/1973 e suas atualizações. Considerando o
artigo 29 desta lei, assinale a alternativa que
contenha um item que NÃO serão averbados no
registro civil de pessoas naturais.
Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro,
decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do
Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de
exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo
de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria
compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha.
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da
sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:
Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no
exercício da atividade notarial, causou dano material a um
particular em razão da lavratura incorreta de uma determinada
escritura pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
José e Josefa compareceram ao Registro Civil de Pessoas Naturais para requerer a conversão de sua união estável
em casamento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e
dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m², quitado e
registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média.
Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma
das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual
Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e
alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um
cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos
decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A
sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais.
No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi
penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade
profissional, caracterizando exceção à impenhorabilidade
prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a
impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e
servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência
consolidada, é correto afirmar que:
Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou
conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam
de independência no exercício de suas atribuições têm direito à
percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na
serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em
lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é
um direito do notário e do registrador:
O credor, em um processo autônomo de execução, requereu ao
juiz a emissão de uma certidão de que a execução fora admitida,
para fins de averbação, no registro de imóveis competente, dos
bens sujeitos à penhora. Obtida a certidão, o exequente a
averbou no referido registro de imóveis e comunicou ao juiz,
após 5 dias, a sua concretização.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa
que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve
tomando banho.
Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três
atos, toda desenvolvida a partir da ideia de Leôncio, mas com
adoção do estilo literário de um grande escritor.
Meses depois, Leôncio soube, por anúncio na televisão, que essa
mesma peça seria montada por um famoso produtor teatral.
Indignado, compareceu ao tabelionato para que fosse lavrada ata
notarial destacando a similitude entre a peça que escrevera com
a ajuda da ferramenta de inteligência artificial e aquela que
estava sendo propagandeada.
O tabelião se recusou, ao argumento de que, à luz da Lei de
Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Leôncio não era autor
daquela peça e, portanto, não teria sequer interesse em ver
documentadas as similitudes.
Nesse caso, considerando unicamente a Lei de Direitos Autorais,
é correto afirmar que Leôncio:
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida
ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões, que são
objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e
direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio
do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado
à consecução da incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
nº 4.591/1964, analise as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais
bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador
ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só
responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação
respectiva. II. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação
somente poderão ser objeto de garantia real em operação de
crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução
da edificação correspondente e à entrega das unidades
imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação
serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas
inerentes à incorporação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964,
está correto o que se afirma em:
Ava, brasileira, solteira, registrada no 4º Ofício do RCPN do Rio de
Janeiro, mudou-se para o Egito, onde veio a se casar com Martin.
O casal estabeleceu domicílio no Cairo, onde Ava veio a óbito em
2024. Para realizar o inventário dos bens imóveis de Ava situados
no Brasil, o juízo orfanológico exigiu as certidões de casamento e
de óbito de Ava. Ambos os atos foram registrados no Egito, pela
autoridade local.
Para realizar o traslado dos assentos para o Brasil, Martin deverá
apresentar, além da certidão de nascimento de Ava:
Lívia e Mariana, casadas desde 2020, de comum acordo
realizaram procedimento de autoinseminação caseira, utilizando
sêmen voluntariamente cedido por um amigo do casal para tal
finalidade. Em janeiro de 2024, Mariana constatou que estava
grávida.
Após o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil
de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declaração de
nascido vivo da criança e certidão de casamento. Todavia, o
oficial consignou apenas Mariana na filiação da criança, ao
fundamento de que o Provimento nº 149/2023 do CNJ somente
autoriza o registro de dupla maternidade quando oriunda de
reprodução assistida, realizada em clínica médica.
Nesse caso, é correto afirmar que o registrador agiu:
O nome é direito da personalidade regido pelo princípio da
definitividade. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça tem produzido algumas hipóteses em que é possível
sua alteração.
Jorge tem 16 anos e é portador de uma doença física incurável e
terminal, mas que não o incapacita mentalmente nem prejudica
seus sentidos. Ele é voluntário da instituição de caridade
Esperança, de modo que conhece a seriedade dos seus
propósitos.
Nesse contexto, um testamento público de Jorge, devidamente
celebrado junto ao Cartório de Notas, deixando uma das várias
salas comerciais de igual valor que herdou de seu avô Eustáquio
para a referida instituição, deve ser reputado:
Ao completar 18 anos de idade, José Carlos demonstrou interesse
em alterar, sem qualquer motivação aparente, o seu prenome,
buscando informações, junto a especialistas, sobre a viabilidade
jurídica de seu intento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que:
De acordo com a Lei no 6.015/1973, quem pretender que se
restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil
requererá, em petição fundamentada e instruída com
documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene,
ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é
correto afirmar que: