FAU•
Características e definições de atos oficiais: “Documento com fé pública que dá
testemunho de um fato, é declaração legal e de fim comprobatório baseado em registros
públicos”. Esta definição se refere a qual ato oficial?
Questões de Concursos
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De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para
o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia
No que diz respeito à Central Notarial de Serviços Eletrônicos
Compartilhados (CENSEC), à Central de Escrituras de
Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), ao reconhecimento
de firmas e a aspectos relativos à escritura pública e certidão,
assinale a opção correta.
No que se refere ao georreferenciamento de imóveis rurais,
assinale a opção correta.
Extrapola a competência do Registro Civil de Pessoa Jurídica
realizar o registro de
Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que
residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas
Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os
impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal,
pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:
À luz das disposições gerais da Lei nº 6.015/1973, salvo as
anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão
praticados:
Em relação à Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Lei nº 10.931/2004 dispõe que:
I. A CCB em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
II. A CCB poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
III. É dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Está correto o que se afirma em
I. A CCB em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
II. A CCB poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
III. É dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Está correto o que se afirma em
Depois do lançamento de um assento no registro civil, o oficial constatou erro em registro lançado antes deste. Para corrigir o erro, o oficial, por conta própria, promoveu emenda.
Neste caso, de acordo com a norma de regência, o ato do oficial será considerado
No caso de o pai confirmar expressamente a paternidade
após o registro de nascimento do menor que tenha apenas a
maternidade estabelecida, será lavrado termo de reconhecimento e
a certidão será remetida ao oficial do registro, que irá
No caso de erro na transposição de elementos constantes em ordens
e mandados judiciais, o oficial procederá
Sobre a sistemática de registro nos Ofícios de Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.
O único Tabelionato de Protesto de Títulos de determinada
localidade recebeu em seu protocolo uma confissão de dívida
subscrita por João que não fora objeto de pagamento. Após a
adoção das providências legais, com a intimação do devedor, sem
que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e
registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor
demonstrou o seu interesse em renegociar a dívida protestada.
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de protesto de título representativo de dívida pecuniária.
I Salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação de dívida relativa a título protestado, providenciar o cancelamento do protesto.
II O documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.
III A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, no valor fixado em regulamento legal.
IV Como exceção à regra geral, em razão da natureza do débito, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária deverá ser realizado no tabelionato em que se situar a praça de pagamento indicada no título.
Estão certos apenas os itens
TJPE•
A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o
acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve
ser expedida pelas serventias
Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que
De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:
João, proprietário do imóvel matriculado sob nº 123456, localizado no município de Sena Madureira-AC, buscou o
Cartório de Registro de Imóveis para averbação do georreferenciamento de sua terra. Na matrícula, cuja abertura se
deu em 1980, consta a área de cem hectares, sendo que o memorial descritivo georreferenciado apresentado por João
indica uma área de cento e dois hectares. Os demais dados do memorial correspondem às informações descritas na
matrícula. Junto com a documentação, João apresentou a anuência de todos os confrontantes e certificação no Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante do caso narrado, é correto afirmar que o registrador deverá
FGV•
O Município de Vitória/ES solicita ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte dos imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda não registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidos de seus limites.
ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
i) planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidos de seus limites.
ii) planta de parcelamento, elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
No caso de protesto, não havendo prazo assinado no título ou no
documento de dívida, considera-se o termo inicial da incidência de
juros, das taxas e das atualizações monetárias sobre o valor da
obrigação anteriormente assumida a data