Questões de Concursos

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Q38716•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE CE•
Técnico Judiciário

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

Q17106•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.

a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.

o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.

a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

Q14255•
Direito Constitucional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a

Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.

Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.

Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.

Notificações

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Q38716•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE CE•
Técnico Judiciário

Q17106•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.

a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.

o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.

a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

Q14255•
Direito Constitucional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.

Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.

Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.

Q699893•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.

tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.

tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.

o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.

tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.

Questões de Concursos

Q38716•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE CE•
Técnico Judiciário

Q17106•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Q14255•
Direito Constitucional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Q38716•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE CE•
Técnico Judiciário

Q17106•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Q14255•
Direito Constitucional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Q13580•
Direito Constitucional•
IADES•
METRÔ DF•
Advogado

Q8687•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q6397•
Direito Constitucional•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q5815•
Direito Constitucional•
NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Q4970•
Direito Constitucional•
FJPF•
TJ AM•
Técnico Judiciário

Q3840•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Q2524•
Direito Constitucional•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q904•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Q858889•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Q857609•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Q699893•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q674341•
Direito Constitucional•
Da Saúde•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q672626•
Direito Constitucional•
Conceito e Classificação das Constituições•
QUADRIX•
CRMV AM•
Assistente Administrativo•
2020

Q670229•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Q449617•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNECE•
SEAS CE•
Assistente Social

Q443645•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q443521•
Direito Constitucional•
Ciência e Tecnologia•
CESPE CEBRASPE•
CNPQ•
Analista Pleno I

Q38716•Direito Constitucional•FCC•TRE CE•Técnico Judiciário

Q17106•Direito Constitucional•UEG•Polícia Militar GO•Cadete da Polícia Militar

Q14255•Direito Constitucional•FCC•TCM GO•Auditor Conselheiro Substituto

Q38716•Direito Constitucional•FCC•TRE CE•Técnico Judiciário

Q17106•Direito Constitucional•UEG•Polícia Militar GO•Cadete da Polícia Militar

Q14255•Direito Constitucional•FCC•TCM GO•Auditor Conselheiro Substituto

Q13580•Direito Constitucional•IADES•METRÔ DF•Advogado

Q8687•Direito Constitucional•VUNESP•TJ SP•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q6397•Direito Constitucional•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q5815•Direito Constitucional•NCE•Polícia Civil DF•Agente de Polícia Civil

Q4970•Direito Constitucional•FJPF•TJ AM•Técnico Judiciário

Q3840•Direito Constitucional•ESAF•CGU•Analista de Finanças e Controle

Q2524•Direito Constitucional•TJ SC•TJ SC•Técnico Judiciário

Q904•Direito Constitucional•FCC•DPE SP•Oficial de Defensoria Pública

Q858889•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CESPE CEBRASPE•SEFAZ DF Auditor Fiscal•2020

Q857609•Direito Constitucional•Organização do Estado ? Municípios•CONSULPLAN•Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•2020

Q699893•Direito Constitucional•Da Ordem Econômica e Financeira•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q674341•Direito Constitucional•Da Saúde•IBFC•EBSERH•Advogado•2020

Q672626•Direito Constitucional•Conceito e Classificação das Constituições•QUADRIX•CRMV AM•Assistente Administrativo•2020

Q670229•Direito Constitucional•Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo•FCC•AL AP•Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•2020

Q449617•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FUNECE•SEAS CE•Assistente Social

Q443645•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q443521•Direito Constitucional•Ciência e Tecnologia•CESPE CEBRASPE•CNPQ•Analista Pleno I

Q38716•
Direito Constitucional•
FCC•
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Técnico Judiciário

Q17106•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Q14255•
Direito Constitucional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Q38716•
Direito Constitucional•
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Técnico Judiciário

Q17106•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Q14255•
Direito Constitucional•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

Q13580•
Direito Constitucional•
IADES•
METRÔ DF•
Advogado

Q8687•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q6397•
Direito Constitucional•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q5815•
Direito Constitucional•
NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Q4970•
Direito Constitucional•
FJPF•
TJ AM•
Técnico Judiciário

Q3840•
Direito Constitucional•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Q2524•
Direito Constitucional•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q904•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Q858889•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Q857609•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Q699893•
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Da Ordem Econômica e Financeira•
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Juiz substituto•
2019

Q674341•
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Da Saúde•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q672626•
Direito Constitucional•
Conceito e Classificação das Constituições•
QUADRIX•
CRMV AM•
Assistente Administrativo•
2020

Q670229•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Q449617•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNECE•
SEAS CE•
Assistente Social

Q443645•
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Administração Pública•
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Agente de Fiscalização

Q443521•
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Ciência e Tecnologia•
CESPE CEBRASPE•
CNPQ•
Analista Pleno I