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Nada por aqui
O senador "X" ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve e ausente.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado pela omissão legislativa. Conseguintemente, ao conceder a injunção, o Tribunal respectivo apenas conferia ao Poder Legislativo a ciência da mora inconstitucional. Hoje, o Poder Judiciário supre a lacuna legislativa existente e viabiliza o imediato exercício do direito previsto na Constituição; estende os efeitos da decisão, apenas, às partes que figuram no processo, conferindo a seguir a ciência do feito ao Poder Legislativo.”
A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:
Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:
Conforme o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
II – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.
Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.