Questões de Concursos

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Q28648•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Analista Legislativo

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

Q15518•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Engenheiro Civil

A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:

popular quanto ao conteúdo

flexível quanto à estabilidade

não escrita quanto à forma

histórica quanto ao modo de elaboração

outorgada quanto à origem

Q14003•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Epimedes é advogado, possuindo razoável clientela. Para aprimorar o uso do tempo no atendimento aos clientes, dividiu o escritório em duas seções: uma, destinada ao serviço interno; e outra, separada por salas de atendimento individual, em número de quatro, onde atende aos seus clientes em horas previamente agendadas. Em determinado dia, recebeu quatro clientes: Mévio, aduzindo estar ameaçado de prisão indevida; Cláudio, afirmando que o Estado não lhe estaria fornecendo uma certidão necessária para suas atividades; Afonso, que apresentava consulta sobre um direito fundamental ainda não regulamentado; e Gilda, que gostaria de obter informações pessoais inseridas em cadastro público, que não respondia às suas solicitações. Após as consultas, retornou ao setor interno e distribuiu as tarefas aos seus advogados-assistentes, fixando os remédios cabíveis, da seguinte forma, impetração de:

Mandado de Segurança para Mévio, Habeas Corpus para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Habeas Data para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Habeas Corpus para Mévio, Habeas Corpus para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Mandado de Injunção para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Habeas Corpus para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Notificações

Nada por aqui

Q28648•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Analista Legislativo

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

Q15518•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Engenheiro Civil

A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:

popular quanto ao conteúdo

flexível quanto à estabilidade

não escrita quanto à forma

histórica quanto ao modo de elaboração

outorgada quanto à origem

Q14003•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Mandado de Segurança para Mévio, Habeas Corpus para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Habeas Data para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Habeas Corpus para Mévio, Habeas Corpus para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Mandado de Injunção para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Habeas Corpus para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

Q448565•
Direito Constitucional•
Impostos da União•
Universidade Estadual da Paraíba PB•
Administrador

Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao princípio da liberdade de tráfego.

É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia elétrica do contribuinte.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei Complementar estadual.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto. Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os respectivos contribuintes.

Questões de Concursos

Q28648•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Analista Legislativo

Q15518•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Engenheiro Civil

Q14003•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Q28648•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Analista Legislativo

Q15518•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Engenheiro Civil

Q14003•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Q10389•
Direito Constitucional•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

Q10344•
Direito Constitucional•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Q7864•
Direito Constitucional•
IBFC•
TRE AM•
Técnico Judiciário

Q2902•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q2639•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q1770•
Direito Constitucional•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q700879•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Q449566•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Técnico Judiciário

Q448565•
Direito Constitucional•
Impostos da União•
Universidade Estadual da Paraíba PB•
Administrador

Q448063•
Direito Constitucional•
Educação•
FGV•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Professor Licenciado em Pedagogia•
2018

Q446637•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Enfermagem RS•
Analista Enfermeiro•
2018

Q446622•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Q446240•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
Prefeitura de Porto Ferreira SP•
Procurador Jurídico

Q446224•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Química 4a Região SP•
Profissional de Atividades Estratégicas•
2018

Q446119•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Assessor Técnico Legislativo•
2018

Q444681•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Procurador•
2018

Q443393•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão

Q28648•Direito Constitucional•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC•Analista Legislativo

Q15518•Direito Constitucional•CEPERJ•Rioprevidência•Engenheiro Civil

Q14003•Direito Constitucional•CEPERJ•CEDERJ•Advogado

Q28648•Direito Constitucional•FEPESE•Prefeitura de Balneário Camboriú SC•Analista Legislativo

Q15518•Direito Constitucional•CEPERJ•Rioprevidência•Engenheiro Civil

Q14003•Direito Constitucional•CEPERJ•CEDERJ•Advogado

Q10389•Direito Constitucional•FUNRIO•INSS•Analista do Seguro Social

Q10344•Direito Constitucional•DPE BA•Estágio Jurídico

Q7864•Direito Constitucional•IBFC•TRE AM•Técnico Judiciário

Q2902•Direito Constitucional•FGV•TJ PA•Juiz substituto

Q2639•Direito Constitucional•FCC•TRE MG•Analista Judiciário

Q1770•Direito Constitucional•FCC•Policial Penal Agente Penitenciário

Q700879•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FAUEL•Prefeitura de Jandaia do sul PR•Assessor Jurídico•2019

Q449566•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•Técnico Judiciário

Q448565•Direito Constitucional•Impostos da União•Universidade Estadual da Paraíba PB•Administrador

Q448063•Direito Constitucional•Educação•FGV•Prefeitura de Boa Vista RR•Professor Licenciado em Pedagogia•2018

Q446637•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Enfermagem RS•Analista Enfermeiro•2018

Q446622•Direito Constitucional•Poder Constituinte•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•Defensor Público•2018

Q446240•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•VUNESP•Prefeitura de Porto Ferreira SP•Procurador Jurídico

Q446224•Direito Constitucional•Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Química 4a Região SP•Profissional de Atividades Estratégicas•2018

Q446119•Direito Constitucional•Orçamentos•UEG•Câmara Municipal de Goiânia GO•Assessor Técnico Legislativo•2018

Q444681•Direito Constitucional•Previdência Social•VUNESP•Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•Procurador•2018

Q443393•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•FUNCAB•CAERD RO•Analista de Gestão

Q28648•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Analista Legislativo

Q15518•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Engenheiro Civil

Q14003•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Q28648•
Direito Constitucional•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Analista Legislativo

Q15518•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Engenheiro Civil

Q14003•
Direito Constitucional•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Q10389•
Direito Constitucional•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

Q10344•
Direito Constitucional•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Q7864•
Direito Constitucional•
IBFC•
TRE AM•
Técnico Judiciário

Q2902•
Direito Constitucional•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Q2639•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q1770•
Direito Constitucional•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q700879•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Q449566•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Técnico Judiciário

Q448565•
Direito Constitucional•
Impostos da União•
Universidade Estadual da Paraíba PB•
Administrador

Q448063•
Direito Constitucional•
Educação•
FGV•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Professor Licenciado em Pedagogia•
2018

Q446637•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Enfermagem RS•
Analista Enfermeiro•
2018

Q446622•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Q446240•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
VUNESP•
Prefeitura de Porto Ferreira SP•
Procurador Jurídico

Q446224•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Química 4a Região SP•
Profissional de Atividades Estratégicas•
2018

Q446119•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Assessor Técnico Legislativo•
2018

Q444681•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Procurador•
2018

Q443393•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FUNCAB•
CAERD RO•
Analista de Gestão