O alistamento eleitoral NÃO é
Questões de Concursos
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UEG•
Quais são os elementos constitutivos de um Estado?
O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:
Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
Ante a situação hipotética descrita acima e considerando q u e a República da Gemênia não sej a um país de língua portuguesa e adota o jussanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
Presentes o elemento objetivo e o elemento subj e t ivo, caracterizadores do vício d o consentimento, o negócio jurídico configurado pela compra e vend a d o relógio é anulável em decorrência de d o l o negativo, reticente ou por omissão, cabendo a Helen responder pelas perdas e danos que advierem do negócio.
No Brasil, os partidos políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas à organização e participação política do eleitorado.
É certo que os princípios distinguem-se de valores e regras. Sobre os princípios e sua função, é correto afirmar:
Na interpretação constitucional, há um método que atribui ao intérprete o exercício de uma atividade intelectiva, que principia com o texto, não desconsiderando o direcionamento e os limites que oferece, e leva em consideração as especificidades do contexto e do caso particular, culminando com o delineamento da norma.
Assinale a opção que indica o método descrito.
Assinale a opção que indica o método descrito.
No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.
Na atualidade, as rápidas mudanças tecnológicas e uma economia que se globaliza a passos gigantescos apresentam novos desafios e geram pressões sem precedentes em todos os âmbitos do mundo do trabalho, avalia o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O órgão, ligado à Organizações das Nações Unidas, estima que o custo direto e indireto de acidentes e doenças do trabalho possa chegar a 4% do produto interno bruto (PIB) do mundo. Isso equivale a mais de 20 vezes os investimentos globais de assistência de desenvolvimento oficial. No Brasil, também se estima que, além do incalculável prejuízo social, os acidentes e doenças de trabalho atinjam aproximadamente 4% do PIB nacional, levando-se em conta, além do setor privado, o segmento informal e rural, os funcionários públicos, os cooperados e os autônomos. A circulação de informações continua sendo um fator de suma relevância para a saúde e segurança no trabalho, avalia o diretor técnico da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).
Internet: <www.reporterbrasil.org.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Em caso de impedimento do Presidente e do
Vice- Presidente da República, ou vacância dos
respectivos cargos, serão chamados ao exercício
da Presidência
Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
II. propaganda comercial.
Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
AGU•
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.
O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação
para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse
contexto, a criação de associações independe de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento,
ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente
dissolvidas por:
IBFC•
Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido. Com relação à hipótese é correto afirmar que:
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é
Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
FGV•
A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que