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Nada por aqui
Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:
NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:
Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens
a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.
Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.
Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.
Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para
Atualmente, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e por operadores.
Um dos órgãos normativos que compõe o Sistema Financeiro Nacional é o(a)
Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.
Quais afirmativas acima estão corretas?