Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
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De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.
II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.
II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
Está(ão) CORRETO(S):
Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.
Assinale a opção incorreta.
De acordo com o texto da Constituição de 1988, a
estabilidade dos servidores públicos:
O princípio da supremacia constitucional determina que a Constituição figura como fundamento de validade de todo ordenamento normativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
Acerca do conteúdo inscrito nos artigos 194 ao 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Compete ao poder público garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
( ) É consentida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro”, de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de
Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
O postulado da universalidade da cobertura e do atendimento impede a concessão de benefícios diferenciados a segurados urbanos e rurais, ainda que possam existir peculiaridades e especificidades que diferenciem essas categorias de trabalhadores.
Julgue os próximos itens, acerca das estabilidades e da rescisão contratual. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista na CF.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição de um país estabelece, entre outras matérias, o delineamento estrutural do país, seus princípios fundamentais, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, além de prever direitos e garantias fundamentais; entre as garantias fundamentais, a Constituição da República do Brasil prevê a do habeas data.
De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como
Assinale a alternativa correta.
É competência privativa do Presidente da República:
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.
Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das im unidades parlamentares, Bartholomeu:
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