Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Assinale a alternativa correta.
É competência privativa do Presidente da República:
Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.
Em relação à Defensoria Pública, a Constituição Federal estabelece que:
I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, sendo que em relação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal isso não se aplica.
Quais estão corretas?