Questões de Concursos

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Q224473•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.

Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

Certo

Errado

Q805097•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria direito ao abono de permanência em serviço a contar da data do requerimento.

Certo

Errado

Q426033•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural.

Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem.

Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.

Certo

Errado

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Questões de Concursos do órgão TCE BA com Gabarito (Comentado)

Q224473•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.

Certo

Errado

Q805097•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Certo

Errado

Q426033•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q224473•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q805097•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q426033•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q224473•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q805097•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q426033•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q222320•
Direito Previdenciário•
Parcelas integrantes e não integrantes•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q466772•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226717•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q439281•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q224845•
Controle Externo•
TCE BA•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q405446•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q457546•
Direito Empresarial e Comercial•
Fontes do Direito Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q228451•
Direito Tributário•
Certidão Positiva com efeitos de Negativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q227960•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223430•
Direito Processual Civil•
Da comunicação dos atos processuais Citação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q733797•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q225060•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q226992•
Direito Constitucional•
Regime de Urgência•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q220881•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q430137•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q225146•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q221307•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q224473•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q805097•Legislação e Decretos•Regulamento da Previdência Social•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q426033•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q224473•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q805097•Legislação e Decretos•Regulamento da Previdência Social•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q426033•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q222320•Direito Previdenciário•Parcelas integrantes e não integrantes•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q466772•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q226717•Direito Processual Penal•Das Provas•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q439281•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q224845•Controle Externo•TCE BA•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q405446•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q457546•Direito Empresarial e Comercial•Fontes do Direito Comercial•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q228451•Direito Tributário•Certidão Positiva com efeitos de Negativa•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q227960•Direito Processual Civil•Da Intervenção de terceiros•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q223430•Direito Processual Civil•Da comunicação dos atos processuais Citação•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q733797•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q225060•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q226992•Direito Constitucional•Regime de Urgência•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q220881•Controle Externo•Tribunal de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q430137•Direito Constitucional•Previdência Social•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador do Ministério Público

Q225146•Direito Civil•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q221307•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q224473•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q805097•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q426033•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q224473•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q805097•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Ministério Público

Q426033•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q222320•
Direito Previdenciário•
Parcelas integrantes e não integrantes•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q466772•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q226717•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q439281•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q224845•
Controle Externo•
TCE BA•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q405446•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q457546•
Direito Empresarial e Comercial•
Fontes do Direito Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q228451•
Direito Tributário•
Certidão Positiva com efeitos de Negativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q227960•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q223430•
Direito Processual Civil•
Da comunicação dos atos processuais Citação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q733797•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q225060•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q226992•
Direito Constitucional•
Regime de Urgência•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q220881•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q430137•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Q225146•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q221307•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador