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Nada por aqui
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de
A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
O contrato de trabalho a prazo pode ser ajustado nos serviços
NÃO é matéria discutível em preliminar da contestação a
Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:
A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar
Nas ações dúplices
No procedimento sumaríssimo deverão ser decididos de plano as questões relativas à
Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que
Considera-se inexigível o título judicial
No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que
As leis novas que alteram o Código de Processo Civil
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Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do
A respeito da prova no processo civil, é INCORRETO afirmar:
Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar que
Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,