Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que
É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (Lei no 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais:
O Poder Público adjudicou, em sede de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empresa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onerosamente para satisfação de seu crédito. Para tanto,
Segundo Geraldo Ataliba, ?Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes?. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa
Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de
NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:
O Senado Federal
Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção
Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:
I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.
III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de
É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,
Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é
Num sistema de banco de dados, todo acesso às informações é gerenciado pelo componente conhecido por
Chaves são utilizadas para especificar restrições de integridade básicas de um SGBD relacional. NÃO é um tipo de chave do modelo relacional:
O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito
Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando
O procedimento do pregão foi instituído com algumas peculiariedades, conforme estabelece a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002. Esta modalidade de licitação
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. De acordo com a Lei no 4.320/64, não se fará adiantamento a servidor responsável por
A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:
Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário
Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de