O Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal foi
aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. Dentre suas
disposições, são deveres fundamentais do
servidor público, exceto:
Acerca da temática de controle da
Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Os servidores responsáveis pelo controle
interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, procederão com a
respectiva apuração, sendo prescindível a
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da
União.
II. O controle exercido pelo Congresso Nacional,
quanto aos atos normativos praticados pelo Poder
Executivo que exorbitem o poder regulamentar,
consubstancia-se em controle externo.
III. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento
da parte, poderá anular um ato praticado pelo
Poder Executivo, desde que eivado com manifesto
vício de legalidade.
A gestão de processos é fundamental para a
melhoria contínua das operações em uma
organização. Assinale a alternativa correta sobre a
gestão de processos.
[Questão Inédita]A matriz energética brasileira é
diversificada, englobando tanto fontes
renováveis quanto não renováveis.
Considerando a atual composição e os
desafios futuros, qual das afirmações a
seguir é mais complexa e correta sobre o
papel e as implicações das fontes renováveis
e não renováveis na matriz energética do
Brasil?
Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz
permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada
de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas
concessionárias de transporte coletivo, independentemente da
gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência
de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela
agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso
das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a
abordagem da agência em questão foi:
Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua
atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de
padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas
reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos,
desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao
órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a
desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a
competição natural entre empresas levaria, de forma
espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade.
Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva,
contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de
serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do
Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou
baixa contestabilidade.
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é
correto afirmar que a desregulação:
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a
equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica,
classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de
risco contratual, a alternativa que expressa um princípio
associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
De acordo com Reinhold Zippelius:
"[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o
totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo
ideal do Estado totalitário e o Estado liberal.
Para a compreensão dessa polaridade é importante não
confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito
democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status
negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual
face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou
seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum
(...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente.
A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco
liberal. A liberdade democrática, quando não associada à
liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia
da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral
do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997)
Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo
de formação histórica do Estado Democrático de Direito,
conclui-se corretamente que:
Durante uma capacitação sobre segurança da
informação em um órgão público, um servidor
público aprende sobre diferentes tipos de ameaças
digitais, incluindo os chamados "worms". O instrutor
explica que esse tipo de código malicioso temcomportamentos específicos e é conhecido por sua
capacidade de propagação em redes de
computadores, podendo causar impactos severos à
infraestrutura de TI institucional.
Considerando as características típicas de worms,
assinale a alternativa que não corresponde a esse
tipo de ameaça:
No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, é comum o uso de instrumentos de mercado para ajudar os países a atingirem as suas metas de contribuição, em termos de redução de emissões de gases de
efeito estufa. Antes do Acordo de Paris, no âmbito do Protocolo de Quioto, existia um instrumento econômico que permitia
a negociação entre países com metas (Anexo I) e países sem meta (Não Anexo I). Havia, também, um instrumento que
permitia a implantação agrupada entre países com metas. Com o Acordo de Paris, como todos os países partes passaram
a ter metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), novos instrumentos econômicos surgiram.
Qual instrumento de mercado, estruturado no Acordo de Paris, propõe transações diretas de mitigações de emissões reais entre os países partes, desde que as cooperações sejam voluntárias e não haja dupla contagem no atendimento das
NDCs?
Um estudo hipotético de coorte com gestantes cadastradas em
uma unidade básica de saúde da Zona Norte do Rio de Janeiro
avaliou o risco de infecção do trato urinário (ITU) e parto
prematuro (PP). Foram calculadas as taxas de incidência de parto
prematuro nas gestantes com ITU (Iexp) e sem ITU (Inexp), bem
como o risco relativo (RR) de parto prematuro, tendo sido
obtidos os seguintes valores: Iexp = 0,625, Inexp = 0,058 e
RR = 10,77.
A partir dessas informações, é correto concluir que:
O regime jurídico administrativo é pautado
pelos princípios da supremacia do interesse
público e da indisponibilidade do interesse público,
por tratar das relações verticais entre Estado e o
particular. Para isso, a Administração dispõe de
poderes especiais para estabelecer essa relação,
sendo irrenunciáveis. Sobre a temática, assinale a
alternativa que descreve um dos atributos do
Poder de Polícia.
A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito
de todos, estabelecendo princípios e normas para sua promoção,
incentivo e garantia.
A situação que representa uma violação desses preceitos
constitucionais é a seguinte:
Paulo e Ana são casados. Ele é aposentado, de forma lícita, pelo
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Regime de
Próprio de Previdência Social (RPPS) na União Federal. Paulo
continua exercendo atividade remunerada, ministrando aulas
particulares de matemática em sua casa. Ana não exerce
atividade remunerada no momento. A renda de Ana provém do
aluguel de uma grande loja comercial. O casal possui uma filha,
Júlia, de 3 anos de idade, com deficiência em grau elevado.
Considerando-se a situação-problema, está de acordo com a
legislação sustentar que:
O Programa Rota 2030, lançado pelo governo federal em 2018,
visa a estimular a competitividade da indústria automotiva
nacional por meio de incentivos à inovação tecnológica, eficiência
energética e segurança veicular. Um dos desafios desse programa
é garantir que os projetos apoiados sejam coerentes tanto com
os objetivos de política industrial quanto com as diretrizes de
CT&I de longo prazo.
No contexto do Programa Rota 2030, o alinhamento estratégico
de projetos de inovação tecnológica com políticas públicas é
efetivo quando:
Administração baseada em
evidência (dados, LGPD, nudges)
Caso:
Para reduzir evasão escolar, o MEC
quer testar mensagens
comportamentais via SMS para
responsáveis, usando dados pessoais
de estudantes. A área técnica propõe
experimento randomizado, registro
prévio do protocolo e abertura dos
dados. A jurídica alerta para LGPD e
bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia
evidências e proteção de dados ao:
Suprimentos, fundos e
contabilidade pública (PCASP/MCASP,
SIAFI, suprimento de fundos)
Caso:
Uma unidade quer pagar despesas
miúdas e eventuais com suprimento de
fundos utilizando cartão de pagamento
do governo federal (CPGF). Houve: (i)
empenho após a compra, (ii)
classificação de passagens como
material de consumo, (iii) inscrição de
obrigação não paga em restos a pagar
sem empenho, e (iv) ausência de
conciliação no SIAFI.
Pergunta: A conduta que corrige os
erros contábeis e procedimentais é:
Com o objetivo de apoiar decisões baseadas em evidências, a
Secretaria de Educação de um município utilizou ferramentas
de people analytics para investigar um problema de gestão de
pessoal em uma escola que apresentava índice elevado de
atrasos entre professores. Questionada sobre o problema, a
diretora da escola atribuiu os atrasos ao longo tempo de atuação
dos docentes na rede municipal, sugerindo que muitos deles, por
já atuarem há anos no serviço público, estariam mais
acomodados e menos comprometidos com os horários. No
entanto, a análise de dados realizada pela equipe de RH refutou
essa hipótese: o tempo médio de vínculo dos professores dessa
escola era inferior ao das demais unidades da rede. Ao cruzar
variáveis como endereço residencial, horário das aulas e uso de
transporte público, a equipe identificou que o fator mais
fortemente associado aos atrasos era o tempo médio de
deslocamento entre a residência e a escola.
No caso descrito, a identificação da causa dos atrasos entre os
professores ilustra uma das possibilidades de uso de people
analytics na gestão de pessoas, visando a análises:
Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso
público, inicia suas atividades em um órgão da Administração
Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados
custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse
servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei,
atuando de forma a: