Questões de Concursos do órgão TRF 2a REGIÃO com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q960601•
Direito Processual Civil•
Cartas Precatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) traz diversas regras dispondo sobre a forma como serão praticados os atos processuais. Acerca do tema proposto, assinale a alternativa correta.

Embora o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) contemple a figura do “processo judicial eletrônico”, não se admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Se um ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Será expedida carta de ordem para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Q961372•
Direito Processual Civil•
Tutela de Evidência•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.105/15, se ficar provado, durante o curso de um processo judicial, o abuso do direito de defesa por parte do réu, poderá ser adotada a seguinte providência pelo juiz da causa:

O réu que proceda com abuso do direito de defesa será equiparado ao revel. Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito.

Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, poderá conceder tutela de evidência amparando o pleito do autor da causa. Idêntica solução deve ser adotada se presente o manifesto caráter protelatório da parte.

O abuso de direito de defesa configura ato atentatório à dignidade da justiça, não sendo passível de enfrentamento pela via da tutela provisória. Deve o juiz, neste caso, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Será concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, ainda que não haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Contra tal decisão interlocutória poderá ser interposto, no prazo de quinze dias, o recurso de agravo de instrumento.

Q961535•
Direito Processual Civil•
Da Execução em Geral•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - provocar incidente manifestamente infundado; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - alterar a verdade dos fatos; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

I - frauda a execução; II - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Questões de Concursos

Q960601•
Direito Processual Civil•
Cartas Precatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

Q961372•
Direito Processual Civil•
Tutela de Evidência•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q960601•
Direito Processual Civil•
Cartas Precatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

Q961372•
Direito Processual Civil•
Tutela de Evidência•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q961375•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa privada definição•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q961377•
Direito Tributário•
ICMS•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q960626•
Governança de TI•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Informática Desenvolvimento

Q959860•
Odontologia•
Cariologia•
FCC•
TRF 2a REGIÃO•
Odontologia

Q960938•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Arquivologia

Q960428•
Direito Ambiental•
Princípios e objetivos da PNMA•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961452•
Direito Processual Civil•
Intervenção de Terceiro•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960441•
Direito Constitucional•
Administração Pública e Servidores•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade•
2024

Q961472•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960452•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961478•
Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960461•
Direito Processual Penal•
Competência no Processo Penal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961243•
Engenharia Eletrônica•
Lógica Binária e Hexadecimal•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Engenharia Eletrônica

Q961503•
Direito Penal•
Punibilidade no Concurso de Pessoas•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961252•
Engenharia Mecânica•
Máquinas de Fluxo•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Engenharia Mecanica

Q961527•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961535•
Direito Processual Civil•
Da Execução em Geral•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960000•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
FCC•
TRF 2a REGIÃO•
Taquigrafia

Q960601•Direito Processual Civil•Cartas Precatória•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialidade

Q961372•Direito Processual Civil•Tutela de Evidência•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q960601•Direito Processual Civil•Cartas Precatória•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialidade

Q961372•Direito Processual Civil•Tutela de Evidência•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q961375•Direito Processual Penal•Ação penal de iniciativa privada definição•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q961377•Direito Tributário•ICMS•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q960626•Governança de TI•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Informática Desenvolvimento

Q959860•Odontologia•Cariologia•FCC•TRF 2a REGIÃO•Odontologia

Q960938•Arquivologia•Legislação Arquivística•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Arquivologia

Q960428•Direito Ambiental•Princípios e objetivos da PNMA•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961452•Direito Processual Civil•Intervenção de Terceiro•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960441•Direito Constitucional•Administração Pública e Servidores•AOCP•TRF 2a REGIÃO•Sem Especialidade•2024

Q961472•Direito Administrativo•Demais aspectos da lei 9784/99•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960452•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961478•Direito Ambiental•Competências legislativa e material•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960461•Direito Processual Penal•Competência no Processo Penal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961243•Engenharia Eletrônica•Lógica Binária e Hexadecimal•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Engenharia Eletrônica

Q961503•Direito Penal•Punibilidade no Concurso de Pessoas•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961252•Engenharia Mecânica•Máquinas de Fluxo•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Engenharia Mecanica

Q961527•Direito Civil•Prescrição e Decadência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961535•Direito Processual Civil•Da Execução em Geral•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960000•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•FCC•TRF 2a REGIÃO•Taquigrafia

Q960601•
Direito Processual Civil•
Cartas Precatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

Q961372•
Direito Processual Civil•
Tutela de Evidência•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q960601•
Direito Processual Civil•
Cartas Precatória•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

Q961372•
Direito Processual Civil•
Tutela de Evidência•
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Q961375•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa privada definição•
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Q961377•
Direito Tributário•
ICMS•
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Q960626•
Governança de TI•
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Cariologia•
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Odontologia

Q960938•
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Legislação Arquivística•
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Q960428•
Direito Ambiental•
Princípios e objetivos da PNMA•
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Direito Constitucional•
Administração Pública e Servidores•
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Q961472•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
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Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
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Direito Ambiental•
Competências legislativa e material•
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Q960461•
Direito Processual Penal•
Competência no Processo Penal•
TRF 2 Região•
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Juíz Federal

Q961243•
Engenharia Eletrônica•
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CONSULPLAN•
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Engenharia Eletrônica

Q961503•
Direito Penal•
Punibilidade no Concurso de Pessoas•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961252•
Engenharia Mecânica•
Máquinas de Fluxo•
CONSULPLAN•
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Engenharia Mecanica

Q961527•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961535•
Direito Processual Civil•
Da Execução em Geral•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960000•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
FCC•
TRF 2a REGIÃO•
Taquigrafia