João e Maria, com capacidade plena, perante um tabelião de
notas, celebraram uma escritura pública de união estável com
inserção de negócios processuais. Convencionaram sobre o dia de
início da convivência e estipularam regras que deveriam ser
observadas em eventual processo judicial de dissolução da união
e pedido de alimentos entre si.
Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos
os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em
dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de
sentença e execução provisória.
Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar
sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:
Dispondo de elementos de prova suficientes, colhidos em
procedimento administrativo instaurado para tal fim, o órgão
do Ministério Público dotado de atribuição ajuizou ação em
face de X, suposto genitor da criança Y, pleiteando a declaração
judicial da paternidade.
Após a distribuição da peça exordial, Y, representado por sua
genitora, protocolizou petição em que requeria o seu ingresso no
feito, o que foi indeferido pelo juiz da causa. Ressaltou o
magistrado que os interesses da criança já vinham sendo
adequadamente tutelados pelo Ministério Público naquela ação
de investigação de paternidade e que o ingresso pretendido
acabaria por comprometer a celeridade da marcha processual.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro,
decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do
Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de
exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo
de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria
compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha.
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da
sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:
Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia
Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder
Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar,
junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutura
estatal de poder, as informações que possuía junto a Alfa,
relativas a uma pessoa jurídica da qual era sócio.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei
nº 13.726/2018, é correto afirmar que:
Uma chácara situada em área urbana, no Centro do Município
Alfa, foi alugada, sendo sua destinação, pelo locatário, a de
cultivo de ervas. Em razão disso, passou-se a cobrar o Imposto
Territorial Rural (ITR) de tal área. Posteriormente, constituiu-se
usufruto sobre tal imóvel, mas, como seu proprietário residia no
Município vizinho, ao entregar à Receita Federal o Documento de
Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) com a
informação da constituição de usufruto, forneceu como sendo
endereço para intimação outro imóvel urbano de sua
propriedade, onde residia, no Município Beta.
Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.393/1996 e da
jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o ITR, é correto
afirmar que:
João, agindo com dolo e com o objetivo de prejudicar terceiro,
alterou, determinada ata notarial confeccionada pelo tabelionato
competente. Contudo, antes de apresentar o referido documento
às autoridades públicas, o imóvel de João, por motivo diverso, foi
objeto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão,
ocasião em que foi encontrada a ata notarial alterada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que João:
Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava
como proprietário de uma área urbana no Município Ômega,
almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o
que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a
estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos
realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação
física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o
futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que
o confrontava em longa extensão a noroeste.
Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a
constatação de que a distância:
Em retaliação à operação Alfa, executada, em conjunto, pela
Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo,
resultando na asfixia financeira da organização criminosa XYZ,
João, integrante do referido grupo, agindo com dolo, constrangeu
Matheus, mediante violência, consubstanciada em diversos
socos, a fechar, durante dias, o seu estabelecimento de trabalho.
Registre-se que a conduta foi praticada em detrimento de
diversos outros comerciantes locais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que João, além da pena correspondente à
violência, responderá pelo crime de:
Ao completar 18 anos de idade, José Carlos demonstrou interesse
em alterar, sem qualquer motivação aparente, o seu prenome,
buscando informações, junto a especialistas, sobre a viabilidade
jurídica de seu intento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que:
A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se
dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a
beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou
estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir
cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à
sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de
serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial
de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Interessado em se tornar tabelião, José passou a analisar o teor
da legislação que trata dos serviços notariais e de registro,
especialmente os requisitos que devem estar presentes para que
haja a delegação das referidas atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro
pressupõe, dentre outros requisitos, que o interessado possua:
Alex, assistido por advogado particular, intentou ação em face de
Bernardo e Cláudio (respectivamente, notário e escrevente de
uma serventia) pleiteando a condenação de ambos a lhe pagar
verba indenizatória dos danos alegadamente sofridos em razão
de condutas dolosas atribuídas aos réus, no exercício de suas
atribuições na serventia.
Acrescentou o demandante que a sua subsistência estava
comprometida, razão por que pleiteou a concessão do benefício
da gratuidade de justiça. A petição inicial, entre outros
documentos, foi instruída com a declaração de hipossuficiência
econômica firmada por Alex.
Instaurado o processo em autos eletrônicos, o juiz da causa,
apreciando a peça exordial, procedeu ao juízo positivo de
admissibilidade da demanda, sem designar audiência de
conciliação.
Em sua contestação, Bernardo, aferrando-se ao argumento de
que não tinha qualquer responsabilidade em relação aos fatos
narrados por Alex, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva
ad causam e requereu a extinção do feito sem resolução do
mérito ou, caso assim não se entendesse, a improcedência do
pedido.
Por sua vez, Cláudio apresentou, por meio de advogado diverso e
integrante de escritório distinto do de Bernardo, peça de
bloqueio na qual, sustentando a inocorrência de qualquer ato
ilícito que lhe pudesse ser imputado, pugnou pela rejeição do
pleito indenizatório.
Depois de ofertada a réplica autoral, e sem que tivesse sido
requerida pelas partes a produção de qualquer outro meio de
prova, o juiz da causa, analisando os elementos de convicção
carreados aos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade
dos réus no evento referido na petição inicial. Assim, o
magistrado, em sede de julgamento antecipado do mérito,
proferiu sentença por meio da qual rejeitava a pretensão de Alex.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Caio, agindo com dolo, invadiu o telefone celular de Matheus,
grande empresário do setor farmacológico, com o fim de obter
informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do
dispositivo. Registre-se que, em razão do evento, Matheus sofreu
consideráveis prejuízos econômicos na sua atividade laborativa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio responderá pelo crime de invasão de
dispositivo informático, na modalidade:
Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da
circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato
de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste
está em vigor e os valores contratados são pagos mediante
transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei
nº 6.015/1973, que:
Instaurada a fase de cumprimento de sentença, veio ao
conhecimento do juiz da primeira instância que fora proposta,
pelo demandado, uma ação rescisória no tribunal, com o fim de
desconstituir o título executivo judicial que deu fundamento à
pretensão do credor.
O juiz, entendendo haver risco à efetividade do processo,
suspendeu o processamento da execução em razão da pendência
da ação rescisória.
Nesse cenário, a decisão do juiz está:
Em março de 2024, Tereza e Maurício firmaram contrato
preliminar de compra e venda de um imóvel urbano avaliado em
R$ 650.000,00. O contrato foi redigido por instrumento particular
contendo a descrição do bem, o valor ajustado, as condições de
pagamento e o prazo para outorga da escritura.
No ato da assinatura, Tereza entregou a Maurício a quantia de
R$ 65.000,00, devidamente reconhecida em cláusula contratual
como “arras penitenciais, nos termos do Art. 420 do Código Civil”,
estabelecendo-se expressamente que ambas as partes poderiam
exercer o direito de arrependimento até a data prevista para a
lavratura da escritura, desde que arcassem com as consequências
legais.
Próximo ao vencimento do prazo, Maurício notificou Tereza de
sua intenção de não mais vender o imóvel e comprometeu-se a
devolver o valor das arras em dobro. Inconformada, Tereza
ajuizou ação pleiteando a execução específica da obrigação de
vender o imóvel, sustentando que o contrato era completo,
vinculativo e irrevogável.
Considerando o caso concreto e a legislação civil, é correto
afirmar que: