Questões de Concursos do órgão TJES com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1009701•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve sentença condenatória transitada em julgado no valor de R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

o pedido deve ser indeferido, pois a inadimplência no contexto narrado da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial;

a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida, pois só é admitida quando há prática de ato ilícito doloso contra a parte credora;

a existência de grupo familiar entre os sócios impede a responsabilização individual, salvo prova de vantagem econômica pessoal com dolo específico;

a desconsideração é cabível, pois ficou caracterizada a confusão patrimonial entre a empresa e os sócios, mediante pagamentos reiterados de obrigações pessoais com recursos sociais;

a desconsideração da personalidade jurídica é indevida, pois o Código Civil exige, além da confusão patrimonial, a demonstração de que os sócios tenham se beneficiado diretamente da prática abusiva.

Q1009739•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Durante um encontro semestral, diversos registradores do Estado do Espírito Santo compartilharam experiências sobre as respectivas serventias extrajudiciais, inclusive no que se refere aos livros que devem ser mantidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, no Registro de Títulos e Documentos, haverá, dentre outros, os seguintes livros:

Livro A, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; Livro B, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; e Livro C, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

Livro A, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; Livro B, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; e Livro C, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

Livro A, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; Livro B, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; e Livro C, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;

Livro A, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; Livro B, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; e Livro C, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;

Livro A, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; Livro B, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; e Livro C, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

Q1009716•
Direito Tributário•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

O Município Alfa lavrou auto de infração contra Pedro, titular de serviço notarial, impondo a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade notarial por este exercida, com base em alíquota correspondente a determinado percentual incidente sobre o faturamento bruto auferido pelo cartório extrajudicial nos períodos apurados no referido lançamento de ofício.
Irresignado, Pedro ajuizou ação anulatória objetivando a desconstituição do auto de infração mencionado, sob a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da exação municipal na supracitada hipótese. Subsidiariamente, requereu que o imposto fosse calculado com base na alíquota fixa atinente ao regime especial previsto no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.
Diante desse cenário, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, o pedido formulado na aludida demanda anulatória deverá ser julgado:

improcedente, uma vez que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ afastou a aplicação aos referidos serviços do regime especial consignado no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, pois a Lei Complementar nº 116/2003 revogou a sistemática de cobrança do ISS prevista nos §§1º e 3º, do Art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968;

procedente, porquanto o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não apenas porque estes são abrangidos pela imunidade tributária recíproca, mas também porque a matriz constitucional do referido tributo autoriza a sua incidência tão somente sobre a prestação de serviços de índole privada, não alcançando aqueles que sejam objeto de delegação do poder público;

procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, haja vista que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ admite a aplicação da alíquota fixa para o cálculo do imposto na hipótese, dado que o exercício da atividade notarial ocorre essencialmente sob a forma de trabalho personalíssimo do contribuinte, restando afastado o caráter empresarial do serviço prestado;

improcedente, na medida em que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ rechaça a aplicação aos referidos serviços da sistemática de recolhimento do imposto consignada no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, em razão da manifesta finalidade lucrativa da atividade e da ausência de prestação do serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, uma vez que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o próprio STF firmou a tese de que se aplica à hipótese a sistemática de recolhimento do imposto prevista no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, sendo irrelevantes a finalidade lucrativa da atividade ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para o auxílio do delegatário no desempenho de suas funções.

Q1009706•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Em 2024, Cláudia protocolou, perante o cartório de registro de imóveis competente, pedido de usucapião extrajudicial de um lote urbano de 400 m², localizado em Goiânia/GO. Declarou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, sem oposição, e apresentou planta e memorial descritivo assinado por engenheiro e arquiteto, ata notarial lavrada por tabelião atestando a posse, documentos comprobatórios da moradia e do pagamento de tributos e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual.
No curso do procedimento, um dos confrontantes, Sr. Enéas, apresentou impugnação formal, afirmando que a área pretendida por Cláudia invade parcialmente o terreno de sua propriedade, registrado em nome próprio, e exigiu a exclusão da faixa sobreposta.
O oficial do cartório, diante da divergência, suspendeu o procedimento e determinou o encaminhamento do caso ao juízo competente, ato que Cláudia impugnou, sob o argumento de que sua posse era pacífica e de que a impugnação era infundada.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:

o oficial do cartório agiu corretamente, pois a existência de impugnação formal com potencial conflito sobre área e propriedade exige a conversão do pedido em processo judicial;

o procedimento de usucapião extrajudicial deve prosseguir, pois a impugnação apresentada por confrontante não impede a consolidação da usucapião quando a posse for comprovada por ata notarial;

o pedido de usucapião extrajudicial só deve ser remetido ao Judiciário em caso de impugnação do proprietário tabular, e não de mero confrontante;

a apresentação de ata notarial e documentação comprobatória da posse tem efeito vinculante, e deve prevalecer mesmo diante da oposição do confrontante;

o oficial de registro não pode decidir pela remessa ao Judiciário sem antes instaurar procedimento de mediação entre as partes para tentar acordo.

Questões de Concursos

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1009680•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1009680•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009687•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009713•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009701•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009739•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009719•
Direito Penal•
Crimes contra a Liberdade Pessoal•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009759•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q991498•
Direito Constitucional•
Remédios e Garantias Constitucionais•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1009727•
Artes Visuais•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009761•
Direito Administrativo•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009716•
Direito Tributário•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009750•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009682•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009730•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009736•
Direito Urbanístico•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009757•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009692•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009704•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009706•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q991507•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q1009680•Direito Notarial e Registral•Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q991507•Direito Administrativo•Conceito e classificação dos atos administrativos•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q1009680•Direito Notarial e Registral•Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009687•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009713•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009701•Direito Empresarial e Comercial•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009739•Direito Notarial e Registral•Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•FGV•TJES•Ingresso por Provimento•2025

Q1009719•Direito Penal•Crimes contra a Liberdade Pessoal•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009759•Direito Administrativo•Poderes da Administração•FGV•TJES•Ingresso por Provimento•2025

Q991498•Direito Constitucional•Remédios e Garantias Constitucionais•IBADE•TJES•Juiz Leigo•2023

Q1009727•Artes Visuais•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009761•Direito Administrativo•FGV•TJES•Ingresso por Provimento•2025

Q1009716•Direito Tributário•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009750•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Provimento•2025

Q1009682•Direito Empresarial e Comercial•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009730•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Provimento•2025

Q1009736•Direito Urbanístico•FGV•TJES•Ingresso por Provimento•2025

Q1009757•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•FGV•TJES•Ingresso por Provimento•2025

Q1009692•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009704•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009706•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1009680•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•
FGV•
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2025

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1009680•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009687•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009713•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009701•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009739•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 60151973•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009719•
Direito Penal•
Crimes contra a Liberdade Pessoal•
FGV•
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2025

Q1009759•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
FGV•
TJES•
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2025

Q991498•
Direito Constitucional•
Remédios e Garantias Constitucionais•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

Q1009727•
Artes Visuais•
FGV•
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Ingresso por Remoção•
2025

Q1009761•
Direito Administrativo•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009716•
Direito Tributário•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009750•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
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Ingresso por Provimento•
2025

Q1009682•
Direito Empresarial e Comercial•
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Ingresso por Remoção•
2025

Q1009730•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009736•
Direito Urbanístico•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009757•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FGV•
TJES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1009692•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009704•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009706•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025