O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição
Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo
de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em
dimensões complementares que visam garantir caminhos
exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas
diretrizes estratégicas.
O elemento do PPA que retrata as agendas de governo,
organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que
orientam a ação governamental, é o:
Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de
emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto
indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se
sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a
escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante
toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de
fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira.
Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos
membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de
votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso
Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é correto afirmar que:
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse e passou a exercer as suas funções junto à
empresa pública XYZ, no Município do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa
pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:
Além das formas tradicionais de voz passiva – voz passiva com
auxiliar e voz passiva sintética com o pronome se – também ocorre
essa voz com os infinitivos precedidos da preposição de.
Assinale a frase em que o infinitivo não mostra esse valor passivo,
mas sim o de indeterminação do sujeito.
O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos
governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A
accountability está intimamente vinculada aos princípios
republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições
de controle e fiscalização.
Em 2018, a Prefeitura do Rio de Janeiro, ciente da importância da
comunicação digital em situações de crise, editou o Manual de
Boas Práticas e Recomendações em Mídias Digitais, no qual
estabelece que, em contextos de crise, os comunicados em mídia
digital devem:
De acordo com o PMBOK (7ª edição), a gestão de projetos passou
a ser orientada por princípios fundamentais, que se traduzem em
comportamentos esperados dos profissionais envolvidos,
independentemente da abordagem ou metodologia adotada.
Esses princípios têm como objetivo orientar a atuação dos
responsáveis pelo projeto para que a entrega ocorra da forma mais
adequada possível a cada circunstância.
Com base no exposto, sobre os princípios da gestão de projetos, é
correto afirmar que:
No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas
para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de
economia mista Beta, integrada à administração pública indireta
do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido
estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou
ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição
classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências
quanto à interpretação do respectivo edital.
Considerando a sistemática constitucional de divisão de
competências, é correto afirmar que a competência para
processar e julgar a ação é da:
A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou
da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do
prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram
que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez
dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a
realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu
arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia,
ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato.
Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção
do contrato com base no exercício do direito de arrependimento.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar
que:
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor
público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou,
dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em
âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por
um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal
nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s)
afastamento(s) de Matheus em virtude de:
O planejamento de relações públicas deve estar aliado ao
planejamento estratégico, ___________ a missão, os valores, os
objetivos, as metas e as políticas organizacionais traçadas. Não
pode ser algo isolado, fora do conjunto das diretrizes e ações
delineadas por todos os setores. Cabe ___________
administrarem __________ a comunicação das organizações com
seus públicos, atuando não de forma isolada, mas em perfeita
sinergia com todas as demais modalidades da comunicação
integrada: __________, interna, institucional e mercadológica.
Evidentemente, a estratégia para direcionar tudo isso é saber
planejar a comunicação organizacional integrada, abrir canais de
__________ com os públicos e ouvir a opinião pública,
__________ seus anseios e suas necessidades.
Adaptado de KUNSCH, Margarida Maria Krohling. Planejamento de relações públicas
na comunicação integrada. São Paulo: Summus, 2003, p. 204-205.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do texto,
conforme a ordem apresentada.
A linguagem inclusiva evita o uso de palavras, termos e expressões
que possam reforçar estereótipos, preconceitos ou discriminação.
É uma forma de comunicação que busca promover a inclusão e a
representatividade de todas as pessoas.
A respeito das boas práticas relativas à linguagem inclusiva,
assinale a afirmativa correta.
A companhia da multidão é nociva: há sempre alguém que nos
ensina a gostar de um vício, ou que, sem que percebamos,
transmite-nos esse vício por completo ou em parte. Quanto mais
numerosas forem as pessoas com as quais vivemos, maior é o
perigo.
Com base na leitura, indique a afirmativa correta sobre sua
significação ou estruturação.
Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro,
pretende apresentar, perante a administração pública,
determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência,
o referido agente público constatou que é assegurado ao
funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim
como o de representar.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as
afirmativas a seguir.
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo
em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo
especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de
reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em
cinco anos.
A respeito dos efeitos da revelia à luz do contraditório e das
exceções legais previstas no Código de Processo Civil, leia o relato
a seguir.
Em ação de cobrança deflagrada por um condomínio em face de
um condômino inadimplente, o réu foi citado pessoalmente, mas
não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, o autor
peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, com
esteio na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O
juiz, entretanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a
revelia não produziria, automaticamente, tal presunção no caso
concreto.
Considerando a legislação processual civil, a decisão do juiz está
A Obra Certa Ltda. venceu uma licitação da Prefeitura do Rio de
Janeiro para construção de uma via expressa, ligando a capital ao
Município de Duque de Caxias.
Cumprida a primeira etapa do serviço, a empresa emitiu a Nota
Fiscal de Serviços para pagamento do valor previsto em contrato,
que deverá:
João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da
estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se
preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de
Acesso à Informação.
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011,
avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua
publicação.
I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos
últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com
identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como
informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a
profissão dos solicitantes.
Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão
Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s)
informação(ões) indicada(s) em:
Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de
Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço
público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a
arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica
que, no seu município, é de distribuição exclusiva do setor público
(compulsório).
Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser
cobrada(o):
Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto
à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de
dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito
embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de
Ricardo foi indeferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o
conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá
impetrar: