ID: 875248•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
OBJETIVA•
Prefeitura de São Ludgero SC•
Motorista•
2024

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, entre outros:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ID: 982021•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, inclusive para defesa de direitos coletivos e difusos, podendo este ser condicionado ao pagamento de taxas e emolumentos, desde que previsto em lei e que não inviabilize o exercício desse direito.

ID: 987654•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IBADE•
FACELI•
Auxiliar de Secretaria•
2024

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

ID: 1069612•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos tarde•
2022

Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.

ID: 1082696•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
ENAM•
Sem cargo•
2025

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

Está correto o que se afirma em

ID: 987218•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Assistente Social•
2025

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

ID: 1089027•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
UNESP•
Edital n 19•
2025

Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa falando que entrariam na residência para averiguar se uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter sido cometido por ele.

Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

ID: 1088789•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INSTITUTO AOCP•
SANESUL•
Advogado•
2025

João, servidor público, autorizou a contratação de uma empresa para a realização de obras em um prédio público sem a devida licitação, alegando urgência na execução dos serviços. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada era de propriedade de um parente próximo de João e que o valor pago estava acima do praticado no mercado. Diante desse contexto, com base na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

ID: 1026077•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

“Brasil em Constituição”: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais. A série especial do Jornal Nacional se aprofunda em determinados artigos da lei maior do país. A Constituição de 88 tem coração. Ele é o artigo 5°, que começa dizendo: "Todos são iguais perante a lei". Por dois motivos, os juristas comparam esse artigo a um dos principais órgãos do corpo humano: primeiro porque ele é considerado o centro de toda a Constituição e também porque protege, acima de tudo, o ser humano.

Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/brasil-em-constituicao/noticia/2022/09/06/brasil-em-constituicao-os-artigos-da-carta-de-88- que-garantem-direitos-e-liberdades-individuais.ghtml. Acesso em 07/03/2024. Em conformidade com os termos da Constituição Federal de 1988.

No que se refere aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 1008759•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
ENAM•
Professor•
2025

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

ID: 1012734•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Área Análises Clínicas•
2025

No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade científica e de comunicação, desde que observada prévia licença do órgão ou da autoridade competente.

ID: 1041740•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Conhecimentos Básicos para o Cargo 16

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantiasfundamentais da República Federativa do Brasil.
Uma banda formada por músicos amadores não remuneradosestará dispensada do pagamento de direitos autorais em razãoda execução de obra musical alheia.

ID: 916855•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CONSULPLAN•
TJ RO•
Oficial de Justiça•
2025

Os direitos e garantias fundamentais receberam tratamento especial pela Constituição da República de 1988, no seu Título II. Nesse contexto, assinale, a seguir, o enunciado que NÃO está em consonância com a literalidade de um dos incisos do Art. 5º, da CR/1988.

ID: 1062574•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

ID: 968889•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

ID: 1061869•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2025

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.

ID: 1035513•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa, Estado de Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Com efeito, Lucas pretende buscar, em juízo, a anulação do referido ato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:

ID: 1010954•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.

ID: 1039377•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IV UFG•
TJ AC•
Técnico Judiciário•
2024

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
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