Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador
brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos
decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo,
decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em
30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso
temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática
afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da
República, é correto afirmar que
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de
oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a
previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três
quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas
pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do
Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre
a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou
a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale
a afirmativa correta.
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada
temática de competência legislativa concorrente com a União.
Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político
Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a
defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da
República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em
momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que
alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de
reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente
dissonante da Lei Estadual nº X.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de
a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi
corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da República.
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal
de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e
sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que
suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e
incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as
recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal.
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado
deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante
o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi
reconhecido que:
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das
comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes
de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem
requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos,
a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se
encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por
entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da
República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade
de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido
diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer
demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da
CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil,
assinale a alternativa que corresponde a um ente legitimado
para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no
Supremo Tribunal Federal.
A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de
Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para
o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal. Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que é
Em controle de constitucionalidade, analise as
afirmativas:
I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle
de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode
modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança
jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
dispensa a demonstração de controvérsia judicial
relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) estende o controle a atos
normativos municipais em confronto com princípios
constitucionais.
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação,
constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade
material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a
Constituição da República (CR), após as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade,
deve:
Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua
conversão em arguição de descumprimento de preceito
fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei
temporária impugnada.
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou
estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional
desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental,
que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus
termos.
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade
beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional
relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a
respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à
prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse
diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado,
um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder
Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF),
de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle
preventivo, assinale a afirmativa correta.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
é um importante instrumento de controle de constitucionalidade,
estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.
Por ocasião da realização do controle difuso de
constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como
paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o
relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que
o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em
uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas
vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da
norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior
número de pessoas.
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que
tal posicionamento é:
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
correta.
STF define que redes sociais são responsáveis por
postagens de usuários: veja perguntas e respostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes
sociais são responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais
publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em
situações graves como racismo, terrorismo e exploração
infantil. Com isso, foi declarada parcialmente inconstitucional
a redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet,
estabelecendo novas diretrizes para a responsabilização das
plataformas digitais.
Fonte: G1. STF define que redes sociais são responsáveis por
postagens de usuários: veja perguntas e respostas. 27 jun.
2025.
Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o
relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente
em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a
Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o
órgão julgador agiu