A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil,
assinale a alternativa que corresponde a um ente legitimado
para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no
Supremo Tribunal Federal.
Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do
respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos
extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das
Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas
decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a
execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os
preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara
expressamente padeciam dos mesmos vícios de
inconstitucionalidade.
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação,
constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade
material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a
Constituição da República (CR), após as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade,
deve:
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com
Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do
Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse
diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República.
Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que
não foi reproduzido na Constituição Estadual.
O relator votou corretamente pelo(a)
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
correta.
STF define que redes sociais são responsáveis por
postagens de usuários: veja perguntas e respostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes
sociais são responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais
publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em
situações graves como racismo, terrorismo e exploração
infantil. Com isso, foi declarada parcialmente inconstitucional
a redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet,
estabelecendo novas diretrizes para a responsabilização das
plataformas digitais.
Fonte: G1. STF define que redes sociais são responsáveis por
postagens de usuários: veja perguntas e respostas. 27 jun.
2025.
Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador
brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos
decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo,
decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em
30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso
temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática
afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da
República, é correto afirmar que
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada
temática de competência legislativa concorrente com a União.
Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político
Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a
defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da
República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em
momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que
alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de
reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente
dissonante da Lei Estadual nº X.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de
a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi
corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da República.
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido
diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer
demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da
CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:
A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de
Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para
o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal. Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que é
Em controle de constitucionalidade, analise as
afirmativas:
I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle
de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode
modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança
jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
dispensa a demonstração de controvérsia judicial
relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) estende o controle a atos
normativos municipais em confronto com princípios
constitucionais.
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou
estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional
desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental,
que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus
termos.
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade
beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional
relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a
respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à
prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse
diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado,
um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder
Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF),
de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle
preventivo, assinale a afirmativa correta.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
é um importante instrumento de controle de constitucionalidade,
estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.
Por ocasião da realização do controle difuso de
constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como
paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o
relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que
o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em
uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas
vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da
norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior
número de pessoas.
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que
tal posicionamento é:
Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o
relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente
em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a
Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o
órgão julgador agiu