Questões de Concursos sobre Controle de Constitucionalidade com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q961589•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPESE UFPI•
TRF 1ª REGIÃO•
Direito•
2019

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Julgar as causas decididas pelos tribunais estaduais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

Processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

Q1087847•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Considere a frase:

A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.

Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.

no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).

a rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.

é constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.

não é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.

Q960370•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.

Q1088997•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
TJ PE•
Judiciária•
2025

A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos, prevendo, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Contudo, tal dispositivo foi objeto de alteração decorrente do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador, tendo a EC 19 alterado a redação do mencionado dispositivo constitucional para subtrair a obrigação de instituição de um regime jurídico único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI 2135) em novembro de 2024, cujo acórdão publicou em junho de 2025. Em razão das decisões do STF, no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Em razão do deferimento de medida cautelar na ADI 2135, que suspendeu os feitos da EC 19, é possível dizer que apenas após o julgamento de improcedência da ADI, ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025, teve-se por subtraída a obrigação dos entes da federação de manutenção de um regime jurídico único aos seus servidores, produzindo, tal julgamento do STF, efeitos retroativos (“ex tunc”) de modo a considerar válida e eficaz a emenda desde sua entrada em vigor

O STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar na ADI, atribuiu eficácia “ex nunc” à sua decisão, consignando, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida voltada a evitar tumultos administrativos e previdenciários

O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, tendo o julgamento produzido efeitos retroativos (“ex tunc”), sendo inválida a EC 19 desde sempre, mantendo-se, assim, o regime jurídico único estabelecido originalmente pelo artigo 39 da Constituição

O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, modulando, entretanto, os efeitos de sua decisão, de modo a produzir efeitos apenas a partir do julgamento ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025 (efeito “ex nunc”)

Questões de Concursos

Q961589•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPESE UFPI•
TRF 1ª REGIÃO•
Direito•
2019

Q1087847•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q961589•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPESE UFPI•
TRF 1ª REGIÃO•
Direito•
2019

Q1087847•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q960370•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q1070468•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Q1087953•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Substituto•
2025

Q1063125•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
ADAB•
Agropecuária•
2024

Q963924•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q1025904•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
QUADRIX•
SEDF•
Direito e Legislação•
2022

Q1047979•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Q1089197•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
BRDE•
Direito•
2025

Q1028543•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público•
2025

Q1087966•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Substituto•
2025

Q1088997•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
TJ PE•
Judiciária•
2025

Q1030142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ GO•
Residente Jurídico•
2025

Q1034789•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Q1060390•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

Q1037408•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Q1069153•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos Manhã•
2022

Q1064323•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Formação em Direito•
2024

Q1088922•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Instituto Consulplan•
CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•
Advogado•
2025

Q961589•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•COPESE UFPI•TRF 1ª REGIÃO•Direito•2019

Q1087847•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q961589•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•COPESE UFPI•TRF 1ª REGIÃO•Direito•2019

Q1087847•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2025

Q960370•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q1070468•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•SEFAZ RJ•Prova 1

Q1087953•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDATEC•DPE SC•Substituto•2025

Q1063125•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•ADAB•Agropecuária•2024

Q963924•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q1025904•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•QUADRIX•SEDF•Direito e Legislação•2022

Q1047979•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•2024

Q1089197•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDATEC•BRDE•Direito•2025

Q1028543•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público•2025

Q1087966•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDATEC•DPE SC•Substituto•2025

Q1088997•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IBFC•TJ PE•Judiciária•2025

Q1030142•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TJ GO•Residente Jurídico•2025

Q1034789•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Procurador Municipal•2025

Q1060390•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•EPE•Advogado•2024

Q1037408•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TJ RR•Direito•2024

Q1069153•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Auditor Técnico de Tributos Manhã•2022

Q1064323•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Especialidade Formação em Direito•2024

Q1088922•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•Instituto Consulplan•CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•Advogado•2025

Q961589•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPESE UFPI•
TRF 1ª REGIÃO•
Direito•
2019

Q1087847•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Q961589•
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Direito•
2019

Q1087847•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
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Q960370•
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Q1070468•
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Controle de Constitucionalidade•
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Q1087953•
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QUADRIX•
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Q1047979•
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Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Q1089197•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
BRDE•
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2025

Q1028543•
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Controle de Constitucionalidade•
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Técnico do Ministério Público•
2025

Q1087966•
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Q1088997•
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IBFC•
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Judiciária•
2025

Q1030142•
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Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ GO•
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2025

Q1034789•
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Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Q1060390•
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Controle de Constitucionalidade•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

Q1037408•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Q1069153•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos Manhã•
2022

Q1064323•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Formação em Direito•
2024

Q1088922•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Instituto Consulplan•
CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•
Advogado•
2025