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Questões de Concursos

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ID: 1088612•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FAFIPA•
Prefeitura de São Mateus do Sul PR•
Advogado•
2025

O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.

II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.

III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.

IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

ID: 1088882•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Jornalista•
2025

A Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, regulava a atividade jornalística no Brasil, mas teve sua validade questionada após a Constituição de 1988. Sobre a situação legal da referida norma, assinale a alternativa correta:

ID: 1032058•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

ID: 1056663•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional decide ajuizar ação para questionar a constitucionalidade da norma originária da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a inelegibilidade dos analfabetos. Acerca da possibilidade jurídica de exercício de controle de constitucionalidade em tais situações, o Supremo Tribunal Federal – STF,se pronunciou afirmando que:

ID: 1085615•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

ID: 1060351•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

ID: 1090368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula

ID: 1087073•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

ID: 1088385•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UERJ•
UERJ•
Procurador•
2025

Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

ID: 1085616•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

ID: 1087955•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Substituto•
2025

A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

ID: 1089098•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Analista Jurídico•
2025

Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

ID: 1087077•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

ID: 1088391•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UERJ•
UERJ•
Procurador•
2025

Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro, em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:

ID: 1087920•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

ID: 1088184•
Sem disciplina•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 15 Região SP•
Área Judiciária•
2025

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

ID: 1087722•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

ID: 1086963•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
Página 87
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