Questões de Concursos sobre Processo Administrativo com Gabarito (Comentado)

Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.

Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,

apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.

somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.

unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.

nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.