Questões de Concursos

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Q1088515•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
Câmara de Mariana MG•
Técnico em Administração•
2025

O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do processo legislativo previsto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Resoluções.

Leis delegadas.

Decretos legislativos.

Portarias normativas.

Q1088781•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MS CONCURSOS •
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Guarda Civil Municipal•
2025

O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________________, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ________________." Desta forma, assinale a alternativa que possua as palavras que completam, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado parágrafo.

"dois turnos" e "emendas constitucionais"

"turno único" e "emendas constitucionais"

"dois turnos" e "Leis Ordinárias"

"turno único" e "Leis Complementares"

Q1035561•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.

Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.

Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.

Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.

Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.

Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

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Questões de Concursos sobre Processo Legislativo com Gabarito (Comentado)

Q1088515•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
Câmara de Mariana MG•
Técnico em Administração•
2025

Resoluções.

Leis delegadas.

Decretos legislativos.

Portarias normativas.

Q1088781•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MS CONCURSOS •
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Guarda Civil Municipal•
2025

"dois turnos" e "emendas constitucionais"

"turno único" e "emendas constitucionais"

"dois turnos" e "Leis Ordinárias"

"turno único" e "Leis Complementares"

Q1035561•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.

Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.

Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.

Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

Q1088918•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•
Advogado•
2025

Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Apenas o caso 2 é constitucionalmente legítimo, uma vez que trata de matéria reservada à lei complementar.

Apenas o caso 4 é válido, uma vez que as disposições sobre o procedimento judicial de desapropriação são reguladas por lei complementar.

Os casos 3 e 4 são inconstitucionais, pois o estabelecimento de critérios especiais de tributação somente pode ser instituído por lei ordinária, e o procedimento de desapropriação exige lei complementar.

O caso 1 é inconstitucional, pois a organização e as garantias do Ministério Público da União são matérias reservada à lei formal, não podendo ser tratadas por medida provisória; o caso 3 é vedado pelo caso específico exigir lei complementar.

Q1088689•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
SEFAZ PI•
Área de Conhecimento Tecnologia da Informação prova 1•
2025

A Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela constante, poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros,

do Advogado Geral da União, sendo aproposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se queamatéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, sendoaproposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

do Presidente da República, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

do Advogado Geral da União, sendo a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros, salientando-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Questões de Concursos

Q1088515•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
Câmara de Mariana MG•
Técnico em Administração•
2025

Q1088781•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MS CONCURSOS •
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Guarda Civil Municipal•
2025

Q1035561•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1088515•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
Câmara de Mariana MG•
Técnico em Administração•
2025

Q1088781•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MS CONCURSOS •
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Guarda Civil Municipal•
2025

Q1035561•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1088876•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Câmara de Tatuí SP•
Processo Legislativo•
2025

Q1005971•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Contabilidade

Q1088918•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•
Advogado•
2025

Q1089687•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1088467•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público•
2025

Q1088587•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
QUADRIX•
CRO AC•
Advogado•
2025

Q1088859•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCM•
Câmara de Viçosa MG•
Contador•
2025

Q1088866•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Advogado Creas Suas•
2025

Q1088892•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Procurador do Município•
2025

Q1088432•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
PC CE•
Delegado de Polícia Civil•
2025

Q1054497•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
HEMOBRÁS•
Assistente Administrativo

Q1088838•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

Q1088139•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
OBJETIVA•
Câmara de Progresso RS•
Auxiliar de Administração•
2025

Q1087917•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1088689•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
SEFAZ PI•
Área de Conhecimento Tecnologia da Informação prova 1•
2025

Q1087431•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TJ RJ•
Direito•
2024

Q1087720•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088515•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Instituto Consulplan•Câmara de Mariana MG•Técnico em Administração•2025

Q1088781•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MS CONCURSOS •Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•Guarda Civil Municipal•2025

Q1035561•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•TCE PE•Procurador do Tribunal de Contas•2025

Q1088515•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Instituto Consulplan•Câmara de Mariana MG•Técnico em Administração•2025

Q1088781•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MS CONCURSOS •Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•Guarda Civil Municipal•2025

Q1035561•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•TCE PE•Procurador do Tribunal de Contas•2025

Q1088876•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•Câmara de Tatuí SP•Processo Legislativo•2025

Q1005971•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Contabilidade

Q1088918•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Instituto Consulplan•CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•Advogado•2025

Q1089687•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1088467•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•DPE RS•Defensor Público•2025

Q1088587•Direito Constitucional•Processo Legislativo•QUADRIX•CRO AC•Advogado•2025

Q1088859•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCM•Câmara de Viçosa MG•Contador•2025

Q1088866•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FURB•Prefeitura de Biguaçu SC•Advogado Creas Suas•2025

Q1088892•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FURB•Prefeitura de Biguaçu SC•Procurador do Município•2025

Q1088432•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•PC CE•Delegado de Polícia Civil•2025

Q1054497•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•HEMOBRÁS•Assistente Administrativo

Q1088838•Direito Constitucional•Processo Legislativo•INSTITUTO AOCP•MPE MA•Promotor de Justiça Substituto•2025

Q1088139•Direito Constitucional•Processo Legislativo•OBJETIVA•Câmara de Progresso RS•Auxiliar de Administração•2025

Q1087917•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1088689•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•SEFAZ PI•Área de Conhecimento Tecnologia da Informação prova 1•2025

Q1087431•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•TJ RJ•Direito•2024

Q1087720•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088515•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
Câmara de Mariana MG•
Técnico em Administração•
2025

Q1088781•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MS CONCURSOS •
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Guarda Civil Municipal•
2025

Q1035561•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1088515•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
Câmara de Mariana MG•
Técnico em Administração•
2025

Q1088781•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MS CONCURSOS •
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Guarda Civil Municipal•
2025

Q1035561•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Q1088876•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Câmara de Tatuí SP•
Processo Legislativo•
2025

Q1005971•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Contabilidade

Q1088918•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Instituto Consulplan•
CREFITO 1 Região PE PB RN e AL•
Advogado•
2025

Q1089687•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1088467•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público•
2025

Q1088587•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
QUADRIX•
CRO AC•
Advogado•
2025

Q1088859•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCM•
Câmara de Viçosa MG•
Contador•
2025

Q1088866•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Advogado Creas Suas•
2025

Q1088892•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Procurador do Município•
2025

Q1088432•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
PC CE•
Delegado de Polícia Civil•
2025

Q1054497•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
HEMOBRÁS•
Assistente Administrativo

Q1088838•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

Q1088139•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
OBJETIVA•
Câmara de Progresso RS•
Auxiliar de Administração•
2025

Q1087917•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1088689•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
SEFAZ PI•
Área de Conhecimento Tecnologia da Informação prova 1•
2025

Q1087431•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
TJ RJ•
Direito•
2024

Q1087720•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz