Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.
Em virtude disso, é correto afirmar que
A equipe econômica do governo Lula anunciou em 12 de janeiro de 2023 as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. As principais ações visam ao aumento de arrecadação.
Com relação às medidas anunciadas, analise os itens abaixo:
I. Entre as medidas, está um novo programa de parcelamento extraordinário de dívidas, chamado de "Litígio Zero", nos moldes dos antigos programas conhecidos como Refis. O programa é uma renegociação para quem tem dívidas tributárias. Pessoas físicas e micro e pequenas empresas que devem até 60 salários-mínimos terão de 40 a 50% de desconto sobre o valor total do débito e até um ano para pagar. No caso de empresas com dívidas acima de 60 salários-mínimos, o desconto será de até 100% do valor das multas e juros, com também um ano para pagar.
II. O governo também anunciou medidas para reduzir a quantidade de processos que chegam ao Carf - o tribunal administrativo onde o contribuinte recorre contra uma dívida tributária, que hoje analisa mais de R$ 1 trilhão em dívidas de contribuintes. Com as mudanças, grande parte da análise será feita na instância inferior, nas chamadas delegacias de julgamento
III. Também foi anunciada a intenção de reduzir R$ 50 bilhões em despesas (revisão de contratos e programas e autorização para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária).
IV. Outra medida é a retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, ou seja, o crédito tributário a que o contribuinte tem direito vai diminuir. Essa medida pode aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.
Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, até o último dia útil do trimestre em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.