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Questões de Concursos

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ID: 963259•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Infraestrutura em Tecnologia da Informação•
2019

Maria é pessoa com deficiência e estuda em uma instituição pública de ensino. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à educação da pessoa com deficiência, a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas constitui medida

ID: 918824•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
ADM TEC•
Prefeitura de São Luís do Quitunde AL•
Cuidador•
2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e incumbiu ao poder público o asseguramento, a criação, o desenvolvimento, a implantação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação quanto:

ID: 1002013•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
IBAM•
Prefeitura de Bragança Paulista SP•
Secretário de Escola Júnior•
2023

Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Avalie as assertivas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

ID: 954838•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
DECORP•
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•
Assistente Educacional•
2025

Leia a situação hipotética abaixo.

Ana é uma estudante com deficiência física que necessita de adaptações no ambiente escolar para acessar os conteúdos curriculares. Apesar de suas limitações motoras, ela demonstra grande interesse por ciências e habilidades intelectuais acima da média. De acordo com o Art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda com o objetivo de:

ID: 953079•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
Avança SP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Assistente de Educação Especializada•
2025

Em consonância com a Lei nº 9.394/1996, complete o excerto abaixo:
O poder público adotará, como alternativa preferencial, a___________ do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

ID: 988370•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
IPSM•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é fundamental para a promoção dos direitos e inclusão social das pessoas com deficiência, pois:

ID: 988977•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil•
2024

A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?

ID: 973240•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar

ID: 963304•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Segurança e Transporte•
2019

Atenção: Para responder à questão, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, a dilação de tempo. Referida dilação de tempo

ID: 968174•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua residência. Como o município não indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada para a população infantojuvenil, que é a educação.
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:

ID: 963194•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes

ID: 987054•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Supervisor Escolar Pedagogo•
2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual medida é obrigatória para todas as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino?

ID: 986830•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
OBJETIVA•
Prefeitura de Barão RS•
Secretário de Escola•
2025

Sobre o direito à educação, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. A formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
III. O acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 988126•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito a Educação•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Professor de Libras•
2024

Sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) o sistema educacional inclusivo não precisa ser implementado em todos os níveis de ensino; (_) não é obrigatório institucionalizar o atendimento educacional especializado para garantir igualdade de condições; (_) a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, é uma diretriz a ser seguida.

ID: 984659•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio do Oeste SC•
Anos Iniciais Ensino Fundamental•
2025

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:

ID: 1004244•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito a Educação•
IBAM•
Prefeitura de Cubatão SP•
Inspetor de Alunos•
2024

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura diversos direitos para promover a educação integral de crianças e adolescentes. Analise as seguintes afirmativas que detalham alguns desses direitos garantidos por este Artigo e outros princípios propostos que reforçam a proteção e suporte ao estudante.
I. O Artigo estabelece que é permitido que estudantes questionem métodos de avaliação que considerem injustos ou inadequados, e recorram a decisões dentro da hierarquia escolar para buscar uma revisão justa de suas avaliações.
II. O Artigo garante explicitamente que todas as crianças e adolescentes estudem em um ambiente seguro e acolhedor, livre de qualquer forma de violência física, psicológica ou emocional, incluindo práticas de bullying. Tal medida visa proteger a integridade e o bem-estar dos alunos, fomentando um ambiente propício para aprendizado e desenvolvimento.
III. O Artigo garante que alunos com dificuldades de aprendizado ou necessidades educativas especiais tenham direito a suportes e programas adaptados às suas necessidades individuais. Isso inclui recursos como tutoria, aulas de reforço, acesso a materiais didáticos especiais e suporte psicopedagógico, assegurando que todos possam atingir seu potencial educacional máximo independentemente de desafios individuais.

Está correto o que se afirma em:

ID: 1009845•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direito a Educação•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Assistente Social•
2025

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.

Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.

Página 2
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