Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as
alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a
correta delimitação de instrumento por ela definido e que se
submete às exigências da mencionada norma.
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de
competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e
Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma
Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023,
assinale a afirmativa correta.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma
integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na
Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de
competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício
dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023,
é de atribuição do Comitê Gestor do IBS
Acerca do risco de auditoria, considere as afirmações a seguir:
I. Refere-se aos riscos de negócio do auditor, tais como perda
decorrente de litígio, publicidade adversa ou outros eventos
surgidos em conexão com a auditoria das demonstrações
contábeis;
II. Inclui o risco de que o auditor possa expressar uma opinião de
que as demonstrações contábeis contêm distorção relevante
quando esse não é o caso;
III. A avaliação dos riscos baseia-se em procedimentos de
auditoria para a obtenção de informações necessárias para
essa finalidade e evidências obtidas ao longo de toda a
auditoria.
Um dos preceitos das Normas Internacionais Para a Prática
Profissional de Auditoria Interna exige dos auditores uma atitude
mental imparcial que lhes permita executar os trabalhos da
auditoria de maneira a confiarem no resultado de seu trabalho e
que não seja feito nenhum comprometimento da qualidade.
Esse preceito normativo refere-se à (ao):
Em dezembro de 2023, em uma viagem de São Paulo a Orlando,
dez passageiros solicitaram, antecipadamente, refeições
vegetarianas, de acordo com as normas da empresa aérea. No
entanto, a companhia aérea não serviu essas refeições na viagem.
Oito passageiros entraram na justiça contra a companhia aérea,
em processos separados.
A companhia aérea estimou que a perda era provável e que teria
que pagar R$ 3.000 a cada passageiro na justiça, de modo que
provisionou esse montante estimado.
As causas foram julgadas em janeiro de 2024. Cinco passageiros
ganharam as suas causas, e a companhia aérea foi condenada a
pagar R$ 4.000 a cada um deles. Ainda, três passageiros perderam
as suas causas e não poderão recorrer.
Na Demonstração do Resultado do Exercício da Companhia Aérea,
em 31/01/2024, deve-se reconhecer
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital
para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e
Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular
regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse
respeito, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Turismo Melhor Ltda. decidiu empreender
construção de um hotel em terreno de ótima localização em região
urbana de expansão turística. Ao adquirir o terreno, as paredes
divisórias com o terreno vizinho (desocupado e sem qualquer
edificação) já estavam previamente definidas. Confiando que as
medidas que constavam no registro correspondiam à realidade, a
empresa realizou a obra e edificou por todo o seu terreno,
respeitando as normas urbanísticas. De forma surpreendente,
cinco anos depois, a empresa foi citada em ação na qual o
proprietário do terreno vizinho alega que parte da construção
atingiu 3% do seu terreno, denunciando que a parede divisória
estava edificada de modo equivocado, diminuindo a área do seu
imóvel conforme consta no registro. Considerando que o valor da
edificação superou consideravelmente o valor do terreno e que a
alegação do vizinho é verdadeira e devidamente comprovada,
assinale a opção correta, identificando qual argumento a
sociedade empresária pode invocar a seu favor, na forma da lei
civil.
Após uma entidade do setor público reconhecer as suas receitas
orçamentárias, ocorreram fatos supervenientes que ensejaram a
necessidade de restituições.
Esses fatos devem ser registrados como
O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação
pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço,
e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A
dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de
cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá
instituir.
Em certa instituição, a equipe de engenharia de software adota
uma abordagem de desenvolvimento incremental, com entregas
regulares de novas funcionalidades a cada iteração. A equipe está
avaliando a estratégia de teste para garantir a qualidade do
sistema em cada fase. Entre as seguintes práticas elencadas a seguir, a que seria mais
eficaz para identificar regressões de software e assegurar que as
funcionalidades existentes continuem funcionando corretamente
à medida que novas partes do sistema são integradas é:
Em relação à apresentação da subvenção na Demonstração do
Resultado de uma entidade, analise as opções a seguir:
I. Dedução da despesa
II. Outras receitas
III. Receita financeira
De acordo com a NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência
Governamentais, são aceitos para apresentação das subvenções
quando apresentada como crédito na demonstração do resultado
o que se afirma em:
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a
reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da
Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de
competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que
As irregularidades/impropriedades constatadas ao longo da
execução da auditoria devem ser relatadas de forma
estruturada, por achado.
O atributo (ou aspecto) do achado de auditoria que contém a
descrição dos fatos ocorridos em cada um dos objetos analisados
é denominado:
Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021,
bem como as normas atinentes ao controle das licitações e
contratações, assinale a opção correta.
A empreiteira Construções Felizes S.A. celebrou contrato com a
sociedade empresarial Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. para o
fornecimento e instalação de um complexo sistema de ar
condicionado em um empreendimento imobiliário de alto padrão
no bairro Belvedere, em Cuiabá, Mato Grosso. O contrato previa a
execução dos serviços em seis etapas, com pagamento ao final de
cada etapa concluída, para garantir o fluxo contínuo da obra.
Após a conclusão da segunda etapa, a empreiteira, alegando
dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o
pagamento correspondente, comprometendo a continuidade do
serviço. Em razão disso, a empresa Instalações de Ar Puro e Frio
Ltda. notificou a suspensão dos serviços até a regularização do
pagamento. A empreiteira, por sua vez, contestou a interrupção,
argumentando que a situação financeira justificava o atraso e que
a suspensão prejudicaria gravemente o andamento do projeto,
configurando, segundo ela, abuso de direito por parte da
fornecedora.
Diante da situação hipotética e com base no Código Civil, assinale
a afirmativa correta.
Em uma loja, um artigo pode ser adquirido a vista ou a prazo.
Hilton decidiu comprar esse artigo mediante 3 pagamentos:
- R$ 120,00 no ato da compra;
- R$ 62,00 um mês após o ato da compra;
- R$ 260,00 dois meses após o ato da compra.
Com esses 3 pagamentos, a dívida foi quitada.
A loja cobrou de Hilton juros compostos de 4% ao mês. Sabendo-se que os três pagamentos descontados a essa taxa e trazidos a
valor presente para a data da compra correspondem, quando
somados, ao valor a vista do artigo, pode-se concluir corretamente
que esse valor
Uma variável aleatória contínua X tem distribuição normal com média ? = 8. A probabilidade de que X seja menor que 10,5 é P[X<10,5]=89,4% e a probabilidade de que X esteja entre 7,5 e 8,5 é P[7,5<X<8,5]=19,8%. Com base nessas informações, é correto afirmar que P[5,5<X<7,5] é