A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade
econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por
particular mediante concessão, permissão ou autorização.
Por essa razão, o Município Alfa, ao identificar a ocorrência dos
fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência
tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu
a respectiva cobrança.
No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à
cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser
liquidado e sucedido pela União.
À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
José, marido de Sara, estava concorrendo ao cargo de
administrador em uma escola particular, com outros cinco
candidatos. Sara, que atua como hacker, desejosa de que seu
marido obtivesse a vaga, procurou os outros quatro candidatos,
prometendo divulgar informações constrangedoras a que tivera
acesso por via da informática sobre a vida privada deles, caso não
desistissem da disputa naquela mesma tarde.
Diante da ameaça, todos os candidatos desistiram da disputa e,
José, que não tinha ciência do que a esposa fizera, obteve a vaga.
Dias após o ocorrido, Júlio, um dos candidatos desistentes, não se
sentindo mais ameaçado, porque conseguiu inutilizar as
informações a que Sara tivera acesso, propôs ação de anulação do
ato de desistência, combinada com pedido de perdas e danos.
Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus
trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou
orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca
realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes
de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D
Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da
sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista,
perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e
estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma
antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data
ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o
Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou
como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso,
não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado,
Laura disse que desconhecia tal montante.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de
compatibilização das normas nacionais com os tratados
internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunciou algumas vezes
sobre tal mecanismo, esmiuçando seus contornos.
Considerando essa temática, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja
finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos.
Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da
jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por
pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder
liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a
presença de risco social, independentemente de manifestação
prévia do representante legal do réu.
II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de
cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a
possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento
do comando judicial, independentemente de requerimento do
autor.
III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta
para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada
por associação com legitimidade para propô-la, poderá ser
objeto de execução individual por consumidor não associado
em um estado da Federação diverso daquele em que se
encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido.
Vespasiano ingressa com ação contra Tito, Tibério e Vitor.
O primeiro réu (Tito) é o devedor originário da quantia a ele
emprestada pelo credor. Os dois seguintes são apontados como
garantidores da dívida.
Em relação ao litisconsórcio que se formou, assinale a afirmativa
correta.
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no
Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política
pública de viés prestacional, direcionada à preservação da
integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos
extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi
prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias
interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das
estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de
eficiência.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania observou corretamente que
Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato
com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir
a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para
aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a
favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa.
Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios
convencionais ou índice de correção monetária.
Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do
veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta
corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada
tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o
pagamento de metade do valor, realizado por Maria.
Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o
valor remanescente.
Com relação a esse evento, assinale a afirmativa correta.
Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque
transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de
cocaína. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi
realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu
advogado constituído e o membro do Ministério Público.
Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério
Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa.
O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido
do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de
Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução
nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa
correta.
Ouro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa,
Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo
município de sua sede, possuindo todas as autorizações
necessárias para a regular operação nessa atividade. A sociedade
empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma
instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na
forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil
(ouro destinado ao mercado financeiro).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade
específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de
energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa
abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração,
transmissão e comercialização de energia elétrica delas
decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado,
assinale a afirmativa correta.
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da
Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas
dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II,
combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988,
cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos, assinale a afirmativa correta.
João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para
Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de
honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de
remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a
assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do
advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação
Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do
documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei
Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas
a seguir.
I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos
legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota
Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo
inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da
dívida.
II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento
afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade
de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.
III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na
hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que
in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória
viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento
da ação ordinária de cobrança.
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos
julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos
direitos fundamentais da população LGBTQIA+.
Considerando a jurisprudência do STF sobre a população
LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram
inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram
relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são
constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que
indicam que homens homossexuais integram um grupo de
risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal
tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à
alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no
registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da
manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer
tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via
administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do
assento de nascimento, vedada a inclusão do termo
“transgênero”. III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para
proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da
compreensão de subordinação cultural da mulher na
sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da
Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo
prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o
homem vítima da violência na posição de subalternidade
dentro da relação.
Em uma comunidade rural, duas famílias entraram em conflito por
causa do uso da água de um riacho para irrigação. O caso poderia
ser levado ao Judiciário, mas, diante da demora dos processos
formais e da vontade de preservar as relações de vizinhança,
optaram por buscar auxílio em um centro comunitário de
mediação. Com a ajuda de um mediador, conseguiram construir
um acordo voluntário, reconhecido pelas partes como legítimo e
justo.
À luz da Sociologia do Direito e dos mecanismos não judiciais de
resolução de litígios, especialmente considerando o marco da Lei
de Mediação, assinale a afirmativa correta.
Com relação às características que regem e norteiam os
procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos
aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que,
em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à
Fazenda Pública para que apresente os documentos e as
informações necessárias ao início da execução, em
procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é
compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que
dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese,
questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os
efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de
modulação temporal dos efeitos.
Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a referida ação foi julgada