A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o
Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar:
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer
que o Estado e a economia são coisas distintas, e que
ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de
separação entre o econômico e o político não tem como
subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto
afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de
pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou
insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,
Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial. I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.
IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada. Está correto, apenas, o que se afirma em
José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de
idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito)
anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio
de escritura pública, onde constou que o regime de bens
era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do
seu estado de saúde, José postula em juízo que a união
estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que
José tem descendentes que ostentariam a condição de
herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que o pedido apresentado por José ao Judiciário
Leila, Nice e Gê, vizinhas e amigas de infância, decidiram
abrir juntas um salão de beleza no quintal de suas casas.
Compraram os móveis necessários e diversos produtos
para suas clientes da empresa X. No entanto, logo após a
inauguração, foi decretada quarentena em razão de uma
pandemia, e Leila, Nice e Gê não conseguiram atender
às clientes e consequentemente não conseguiram pagar
pelos móveis e produtos comprados, dissolvendo-se a
sociedade por elas formada. Pouco tempo depois, a empresa X propôs ação visando o recebimento dos valores
em face de Leila, Nice e Gê. Ocorre que apenas Leila e
Nice foram citadas. A sentença, proferida sem a integração do contraditório, julgou o mérito de forma procedente
e ambas foram intimadas da decisão.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
O Município X editou um decreto de utilidade pública
para fins de desapropriação do imóvel de propriedade
de Mévio. Este concordou com o preço ofertado
(R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um
termo administrativo de desapropriação amigável entre
o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de
Registro de Imóveis para registro da transferência da
propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de
1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos
termos do art. 114 do CP, é correto dizer que