De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos:
✂️ A) a compensação a Estados membros da Federação.
✂️ B) a outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.
✂️ C) a cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.
✂️ D) a gestão centralizada dos recursos hídricos.
✂️ E) os Planos de Recursos Hídricos.
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Ao ser citado, sócio de empresa percebe que ele, pessoa física,
figura no polo passivo de execução fiscal. Ao buscar informações,
verifica que, embora seu nome conste da certidão de dívida ativa
que fundamenta a execução, o débito é oriundo de valores relativos
ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, declarados mas não
pagos, da sociedade da qual é sócio-administrador e que,
originariamente, figurava sozinha no polo passivo. O empresário,
após aferir que não houve prescrição nem decadência, opõe
exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo, alegando
exclusivamente a sua ilegitimidade passiva. Deve o Juiz:
✂️ A) Acatar a exceção e extinguir a execução relativamente ao
empresário, já que a simples falta de pagamento do tributo
(devidamente declarado) não acarreta a responsabilidade
subsidiária do sócio.
✂️ B) Rejeitar a exceção, já que o nome do sócio consta da certidão da
dívida, daí que cabe ao empresário o ônus de provar que não agiu
com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao
estatuto da empresa, dilação incompatível com a via eleita.
✂️ C) Acatar a exceção e excluir o empresário do polo passivo,
determinando que a Fazenda, caso queira executar também o sócio
administrador, proceda na forma estabelecida pelo Código de
Processo Civil, de modo a instaurar o incidente de desconsideração
da personalidade jurídica.
✂️ D) Intimar o excipiente para, nos termos da Lei de Execuções
Fiscais (Lei n° 6.830/80), garantir o juízo, sob pena de rejeição da
exceção.
✂️ E) Rejeitar a exceção, já que o empresário é responsável direto
pelo crédito tributário, como sócio-administrador e a falta do
pagamento do tributo já enseja sua responsabilização direta.
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Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:
✂️ A) Trata-se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
✂️ B) Trata-se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.
✂️ C) Trata-se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
✂️ D) Trata-se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.
✂️ E) Trata-se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.
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Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e
Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por
veículo da ré. Marque a opção correta:
✂️ A) A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União.
✂️ B) Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita
pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça.
✂️ C) Julgado procedente o pedido, a citação será, no caso, o termo
inicial do fluxo dos juros de mora.
✂️ D) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente,
torna prevento do juízo.
✂️ E) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente,
produz litispendência.
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Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:
✂️ A) Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.
✂️ B) Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.
✂️ C) Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.
✂️ D) Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.
✂️ E) Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.
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A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar
situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa
modalidade de prova é correto afirmar que:
✂️ A) a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza
o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação
de outra data para a realização do teste de aptidão física,
especialmente se comprovado que a realização da prova na
condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
✂️ B) comprovado que o impedimento de realização da prova na
data designada deu-se em razão de mudança na situação de
saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a
designação de nova data para a realização da prova de aptidão
física.
✂️ C) o STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu
entendimento para consignar que não viola o princípio da
isonomia a remarcação de teste de aptidão física em virtude de
impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.
✂️ D) importa em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento
dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos
certames públicos, a designação de nova data para a realização
do teste físico.
✂️ E) o edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não
comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na
condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste
expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada,
conforme previsão expressa nos editais.
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Leia as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I - Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada
em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - No crime de calúnia, o querelado não pode ingressar com a
exceção da verdade quando o fato imputado à vítima constitua
crime de ação privada e não houver condenação definitiva sobre o
assunto;
III Os crimes de calúnia e difamação exigem afirmativa
específica acerca de fato determinado. Já na injúria as assertivas
não consideram fatos específicos, e se referem a afirmações vagas
e gerais feitas à pessoa do ofendido.
IV - É isento de pena o querelado que. antes da sentença, se retrata
cabalmente da injúria ou da difamação.
✂️ A) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ C) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ E) Todas as assertivas são falsas.
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Em maio de 2015, Gaio intenta ação objetivando ver reconhecida a
usucapião sobre imóvel de 150 m2, localizado em terreno de
marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de
Tício, em 1980. Gaio mostra que, diante do aparente abandono
local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não
incomodada sobre a área, com ânimo de proprietário, realizando
melhorias e pagando as despesas, impostos e foro sobre o bem. Os
autos revelam que Tício fora interditado em 2004, e afirmado,
segundo a lei vigente, absolutamente incapaz. Desde então não
ocorreu a mudança de seu quadro de interdição. Considerados
corretos todos os dados acima, assinale a opção certa:
✂️ A) No caso, é viável a usucapião extraordinária do domínio direto.
✂️ B) Em tese, estão presentes e descritos os pressupostos para a
usucapião especial urbana do domínio útil.
✂️ C) Não é viável, nem em tese, reconhecer usucapião, seja do
domínio direto, seja do domínio útil, já que o imóvel é público.
✂️ D) A jurisprudência é assente ao admitir, em terreno de marinha
objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária
do domínio útil, mas no caso os pressupostos não estão presentes.
✂️ E) Estão presentes os pressupostos para a declaração da usucapião
extraordinária do domínio útil, mas não estão descritos os
presupostos necessários para a usucapião especial urbana.
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O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e
questionamentos especialmente a partir da segunda metade do
século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob
qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade
dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
✂️ A) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem
que manifestar seu consentimento para que o particular possa
exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da
administração no caso concreto.
✂️ B) a supremacia do interesse público sobre interesses
particulares é o fundamento da moderna compreensão do
conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do
Estado nas limitações impostas aos particulares.
✂️ C) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente
aceita a delegação do exercício do poder de polícia a
particulares, estranhos à administração pública.
✂️ D) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são
autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer
ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação
irregular.
✂️ E) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens
em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado
por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser
repressiva ou preventiva.
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Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:
✂️ A) São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.
✂️ B) São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.
✂️ C) São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
✂️ D) São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.
✂️ E) São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.
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No tocante à improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, assinale a opção em conformidade com o entendimento dominante em doutrina e no Superior Tribunal de Justiça:
✂️ A) Todos os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (que causam dano ao erário) e 11 (violação de princípios da Administração Pública) podem ser praticados com dolo ou culpa.
✂️ B) Quem não é agente público (o terceiro, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92) não pode responder isoladamente (sem a presença de qualquer agente público), em ação de improbidade, e ser submetido às medidas gerais previstas no artigo 12 da mencionada legislação.
✂️ C) Em caso de dano ao erário, causado por agente que comete ato de improbidade administrativa, é firme a orientação de que a prescrição está sujeita aos prazos disciplinados no art. 23 da Lei nº 8.429/92.
✂️ D) Na aplicação das medidas estipuladas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 (incisos I, II e III), reconhecida a improbidade do servidor, o magistrado está vinculado à aplicação de todas as modalidades ali previstas, tendo liberdade apenas no que se refere à gradação, haja vista que o § 4º do art. 37 da Constituição Federal encontra-se no imperativo.
✂️ E) No âmbito da improbidade administrativa, após o julgamento do tribunal de segundo grau, mantendo condenação do agente público, a legislação admite a perda imediata do cargo público, sem prejuízo de futuro retorno na hipótese de reforma do julgado por tribunal superior.
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Devido ao desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida,
localizado na capital do Estado de São Paulo, após um incêndio
de grandes proporções ocorrido no local, pai e filho se
encontravam no interior do prédio e vieram a falecer. Não
tendo sido identificado por perícia qual foi o momento da morte
de cada um dos dois, assinale a alternativa correta:
✂️ A) ambos herdam reciprocamente o patrimônio do outro.
✂️ B) a hipótese é de comoriência.
✂️ C) o caso é de ausência judicialmente declarada.
✂️ D) houve sucessão aberta em favor do filho morto.
✂️ E) a situação é de herança deixada pelo filho em benefício do
seu pai.
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Assinale a opção correta:
✂️ A) A retrocessão é direito subjetivo do particular expropriado, de caráter real, e nasce para o interessado toda a vez que, um ano após a imissão na posse, o expropriante não deu ao bem a exata destinação indicada no ato declaratório.
✂️ B) Uma vez declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, presente o pressuposto indicado no ato declaratório, o proprietário perde a possibilidade de aliená- lo, mas não está inibido de sobre ele fazer melhorias, não computáveis no cálculo da indenização.
✂️ C) A tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório
✂️ D) Declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e intentada a respectiva ação expropriatória, o proprietário réu não tem o direito de pretender discutir, no bojo de tal ação, a ausência de pressuposto efetivo a caracterizar a utilidade pública.
✂️ E) O sistema legal brasileiro não permite que a ação de desapropriação possa ser proposta por pessoa jurídica de direito privado.
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O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
✂️ A) Pagamento do crédito tributário.
✂️ C) Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ D) Capitulação do fato gerador.
✂️ E) Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.
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Assinale a afirmativa certa:
✂️ A) O sujeito que no momento da prática do crime não era capaz
de se determinar, completamente, de acordo com o
entendimento do caráter ilícito do fato em razão de embriaguez
culposa, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
✂️ B) O critério psicológico determina cientificamente sempre a
imputabilidade ou não do agente. Ao passo que o critério
biológico etário adotado hoje pela lei penal, é passível de
superação pelo juiz na sentença, quando razões de política
criminal recomendem.
✂️ C) As medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis são:
internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; na
falta deste em estabelecimento adequado; e sujeição a
tratamento ambulatorial. Mas se estiver extinta a punibilidade,
nenhuma dessas medidas deve incidir.
✂️ D) No caso de tratamento ambulatorial, o tempo limitado para
sua ocorrência variará de um a três anos. Terminado o prazo
determinado para sua realização, e constatado por perícia que o
inimputável cumpriu o programa ambulatorial, sua liberação do
tratamento será declarada cumprida em definitivo.
✂️ E) A doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto
ou retardado isentam de pena, se ao tempo da ação ou da
omissão, ou entre a denúncia e a sentença, o agente era ou se
toma inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
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Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando
o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de
Direito Civil.
✂️ A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ B) Estão corretas as assertivas I, II e IV.
✂️ C) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ D) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ E) Estão corretas as assertivas I e IV.
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Assinale a opção correta:
✂️ A) É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
✂️ B) Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
✂️ C) O Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.
✂️ D) É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá-lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.
✂️ E) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.
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Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução
de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar
que:
✂️ A) eles não se aplicam à administração pública.A
inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a
administração de negociar e firmar acordos com particulares.
✂️ B) o interesse público não pode ser objeto de transação pela
administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios
consensuais no direito administrativo é muito restrito pela
indisponibilidade do interesse público.
✂️ C) a supremacia do interesse público sobre o particular não
legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos
em que a administração pública é parte.
✂️ D) Lei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a
autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos
que envolvam a administração pública, incluindo no seu objeto
os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam
transação.
✂️ E) é cabível a utilização da arbitragem em conflitos decorrentes
de contratos de concessões e permissões de serviços públicos,
cujo objeto envolvam atos de gestão e de império da
administração.
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Delegado da Polícia Federal recebe carta apócrifa, na qual é
reportado esquema de fraude, consistente em produzir atestados
falsos para obtenção, junto ao INSS, de benefícios de auxílio-doença.
Após diligências preliminares destinadas a verificar a
verossimilhança das informações da carta, o Delegado instaura
inquérito policial para completa apuração dos fatos. Consideradas
tal narrativa e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta:
✂️ A) O inquérito deve ser trancado, pois é ilegal a sua instauração a
partir de denúncia anônima.
✂️ B) É legal a instauração de inquérito policial em virtude de
denúncia anônima, desde que realizadas diligências
preliminares para verificar a verossimilhança das informações.
✂️ C) O inquérito deve ser trancado. No caso de denúncia anônima, a
jurisprudência do STF assinala que o inquérito policial só pode
ser instaurado com autorização judicial prévia.
✂️ D) Em virtude da regra constitucional que veda o anonimato, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta que o inquérito
policial só pode ser formalmente instaurado após diligências
prévias e após a autorização do juiz, que, cm alguns casos,
pode ser posterior.
✂️ E) Independentemente da questão do anonimato, que depende de
solução diversa das acima apontadas, o Delegado agiu de
forma ilícita, pois é vedada a realização de diligências
investigatórias antes da instauração formal de inquérito
policial, já que subtrai da apreciação legal o eventual
arquivamento das informações.
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Ajuizada ação objetivando o reconhecimento de usucapião de imóvel urbano perante a Justiça Estadual, verificou-se que a União é titular de domínio sobre imóvel confinante ao bem objeto do processo. Assinale a alternativa correta:
✂️ A) Considerando que cabe ao juiz federal aferir o interesse dos entes mencionados no art. 109, I, da Lei Maior, deverá o magistrado estadual encaminhar os autos à Justiça Federal para exame do interesse concreto da União em intervir no processo e, caso este delibere pela sua inexistência, devolverá os autos ao juízo estadual, independentemente de conflito, com base no enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ B) Remetidos os autos à Justiça Federal para que esta afira o ingresso da União, caso o juiz federal delibere no sentido da ausência de interesse deste ente, deve ele suscitar conflito de competência com o juízo estadual e não simplesmente excluir a União e devolver os autos.
✂️ C) O juiz estadual deverá declinar, por força de sua incompetência, em favor da Justiça Federal, tendo em vista que o confinante (União) é litisconsorte passivo necessário e, portanto, não pode ser excluído da relação processual.
✂️ D) Em que pese haver litisconsórcio passivo, este é facultativo, motivo pelo qual o juiz federal pode aplicar analogicamente o enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça para excluir a União, com devolução dos autos ao juízo estadual, resguardando seu direito de eventual ação em caso de prejuízo ao ente no julgamento.
✂️ E) Como a União Federal é mera confinante do terreno objeto da lide, o juiz estadual pode processar a demanda, já que todos os entes públicos federativos serão notificados, e não há qualquer possibilidade de prejuízo ou afetação de interesse da União.
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