Questões de Concursos

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Q438251•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

Q174323•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

Certo

Errado

Q179700•
Direito Civil•
cláusula resolutiva•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem
como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue.

Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q438251•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

Q174323•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Certo

Errado

Q179700•
Direito Civil•
cláusula resolutiva•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem
como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue.

Certo

Errado

Q700219•
Direito Penal•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Sobre a parte especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, conforme a jurisprudência predominante.

I. Os crimes contra a dignidade sexual serão processados mediante ação penal pública condicionada à representação, tendo em vista evitar a vitimização secundária, salvo no caso de estupro de vulnerável, hipótese em que a ação penal será pública incondicionada e a pena será aumentada da metade se o agente for ascendente, padrasto ou madrasta da vítima.

II. João, imputável, namora Maria, 13 anos idade. O namoro é de conhecimento de todos, inclusive dos pais de Maria. Numa determinada viagem de férias João e Maria mantiveram relação sexual de forma consentida. Nessa situação, a prática de conjunção carnal consentida não afasta a tipificação do crime de estupro de vulnerável.

III. Gustavo e Thiago subtraíram a quantia de R$ 300,00 da carteira de um amigo com quem dividiam uma mesa no restaurante em que almoçavam. No caso de uma condenação pelo delito de furto, se presentes todos os requisitos legais, o juízo deverá reconhecer o furto de pequeno valor (art. 155, §2º do CP), mesmo nesse caso incidindo a qualificadora do concurso de agentes e do abuso de confiança.

IV. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Dessa forma, prevalece, a teoria da amotio ou apprehensio junto ao Superior Tribunal de Justiça. V. O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica, mesmo havendo prejuízo patrimonial ao erário. Está correto o que se afirma em

I, II e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

III e V, apenas.

III e IV, apenas.

Questões de Concursos

Q438251•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q174323•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q179700•
Direito Civil•
cláusula resolutiva•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q438251•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q174323•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q179700•
Direito Civil•
cláusula resolutiva•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q179708•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q178451•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q179219•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Q450591•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q175650•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Q179246•
Direito Previdenciário•
Aposentadoria por tempo de contribuição•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q33339•
Direito Processual Penal•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q700219•
Direito Penal•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q179776•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q179011•
Filosofia e Sociologia do Direito•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q471128•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Q172383•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q180090•
Direito Processual Penal•
Prisão•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q33406•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33424•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172446•
Direito Penal•
Culpabilidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q176294•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q438251•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q174323•Direito Constitucional•Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q179700•Direito Civil•cláusula resolutiva•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q438251•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q174323•Direito Constitucional•Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q179700•Direito Civil•cláusula resolutiva•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q179708•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q178451•Direito Processual do Trabalho•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q179219•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q450591•Direito do Consumidor•Cláusulas Abusivas•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q175650•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•CESPE CEBRASPE•DPE RO•Defensor Público

Q179246•Direito Previdenciário•Aposentadoria por tempo de contribuição•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q33339•Direito Processual Penal•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q700219•Direito Penal•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

Q179776•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q179011•Filosofia e Sociologia do Direito•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q471128•Direito Tributário•Limitações à competência tributária•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•Defensor Público•2018

Q172383•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q180090•Direito Processual Penal•Prisão•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q33406•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33424•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172446•Direito Penal•Culpabilidade•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q176294•Direito Civil•Personalidade•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q438251•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
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Q174323•
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Q174323•
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Direito Civil•
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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