Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:
O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários individualizáveis.
Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,
No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas
Dado o conjunto de premissas,
I. Gustavo joga futebol ou Pedro joga xadrez.
II. Não é verdade que José e Ana jogam basquete.
III. Se Pedro joga xadrez, José joga basquete.
qual das informações deve ser inserida para que seja possível inferir que Gustavo joga futebol?
Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido e Paulo, que é notoriamente inimigo capital de Amanda. Já Amanda arrola Arthur, seu tio e Cláudia, sua amiga íntima há muitos anos.
Diante do exposto, quais testemunhas poderão ser admitidas?
De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que
Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.
I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.
II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.
III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.
Antônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Império. Tal local serve hoje de área de lazer para os munícipes. A prefeitura desse município não tem mais interesse em manter tal localidade e foi autorizada sua demolição e, ainda, a privatização do espaço para que vire estacionamento.
Para preservar tal patrimônio histórico e cultural, Antônia
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.
O possuidor de boa-fé terá direito, enquanto ela durar:
No que se refere à competência territorial, assinale a alternativa incorreta:
No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.
Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Aula 1 – Matrizes
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Definição
Uma matriz real A de ordem m × n é uma tabela de mn números reais, dispostos em m linhas e n colunas, onde m e n são números inteiros positivos. Uma matriz real de m linhas e n colunas pode ser representada por Am×n, que se lê “A m por n”. Também podemos escrever A = (aij), onde i ? {1, ..., m} é o índice de linha e j ? {1, ..., n} é o índice de coluna do termo genérico da matriz.
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Multiplicação de matrizes
Sejam A = (aik), de ordem m x p e B = (bkj), de ordem p x n. A matriz produto de A por B é a matriz AB = (cij), de ordem m x n, tal que cij = ai1.b1j + ai2.b2j + ... + aip.bpj, para i = 1, 2, ..., m e j = 1, 2, ..., n.
Disponível em:<http://www.ufjf.br/quimicaead/files/2013/05/%C3%81lgebra-Linear-I_Vol-1.pdf> . Acesso em: 06 nov. 2018 (adaptado).
Se M = (mij) e N = (nij) são matrizes de ordem 2 x 2 tais que mij = ij e nij = i + j e E = (eij) é tal que E = MN, então e11 e e12 são, respectivamente, iguais a
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao tribunal pleno compete estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros,