A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
Administração Pública compreende o exame da prestação de
contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão.
Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem
suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por
irregularidade insanável, que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, de acordo com a jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração
da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no
montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão
da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja
interdição havia sido recentemente decretada.
Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em
questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do
vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse
peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de
cobrança de obrigação contratual.
Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo
juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à
interposição, pelo autor, de recurso de apelação.
Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório,
procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em
Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres
e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é
distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça:
Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário
de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação,
determinada sociedade empresária para o fornecimento de
equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com
base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA),
alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não
observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria
sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº
14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA
identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal
de madeira em área de preservação permanente, utilizando
motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração
constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e
instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o
procedimento de apreensão, que:
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a
gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados
locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime
fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e
sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em
face do julgado. Já o Ministério Público interpôs
tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de
petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença,
visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da
apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso
que havia interposto.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:
João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe.
Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu
documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos
autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à
apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez
alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como
argumento de autoridade.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os
debates em plenário, é:
Ao proferir sua sentença, o juiz de direito se deparou com duas
ordens de argumentos apresentadas pelas partes na relação
processual. De acordo com a primeira, o delineamento da norma
jurídica deve prestigiar a previsibilidade das decisões e assegurar
a segurança jurídica. A segunda, por sua vez, defendia que a
mutabilidade da realidade é incompatível com a petrificação da
norma jurídica. Ao analisar os argumentos apresentados, o
magistrado decidiu estruturar sua decisão recorrendo, no
processo de individualização da norma jurídica, ao método de
interpretação da lógica do razoável.
Portanto, o juiz de direito, ao se inclinar para uma das ordens de
argumentos, entendeu, corretamente, que:
Em 31 de março de 2023, foi realizada a assembleia-geral
ordinária da sociedade Eletrônica Arabutã Ltda. No edital de
convocação, constou como item da ordem do dia a alteração do
contrato social para extinguir a filial de Rancho Queimado e
abertura de filiais em Bom Retiro e Urupema. O contrato social
tem cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/1976.
A assembleia foi instalada, em primeira convocação, com a
presença de sócios titulares de 70% do capital social, e todas as
matérias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade
dos presentes, o que incluiu a aprovação, sem reserva, do
balanço patrimonial referente ao exercício social de 2024.
Em 07 de abril de 2025, o sócio Benedito ajuizou ação para anular
a deliberação assemblear sob os seguintes argumentos: (i) irregularidade no quórum de instalação, que não foi atingido
em primeira convocação;
(ii) incompetência da assembleia-geral ordinária (AGO) para
deliberar sobre extinção e criação de filiais, pois se trata de
matéria da competência privativa da assembleia-geral
extraordinária (AGE);
(iii) os sócios foram induzidos a erro pela sócia-administradora
Concórdia para aprovação sem reserva do balanço
patrimonial.
À luz dos fatos narrados e da legislação aplicável, é correto
afirmar que:
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas
de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de
automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas
quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel
de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de
R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura
pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado
e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à
criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do
imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a
título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis
Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com
respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além
disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no
momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar
que:
O soldado bombeiro militar Basílio se encontrava designado na
guarda do Grupamento Marítimo (GMar) onde estava lotado,
tendo iniciado seu serviço de 24 horas na guarita do portão de
entrada da unidade às 8h da manhã de segunda-feira,
juntamente com seu colega de farda, soldado BM Amaro. Por
volta das 15h, ainda da segunda-feira, o coronel Eça, comandante
da unidade, determinou que Basílio deixasse seu posto e se
dirigisse o mais rápido possível até o quartel central do corpo de
bombeiros para realizar a entrega urgente de documento
reservado ao comandante-geral da corporação,
impreterivelmente até as 18h.
No caminho para o quartel central, Basílio resolveu visitar sua
prima Luísa, com quem mantinha relacionamento amoroso
extraconjugal, cuja residência ficava no caminho daquela
unidade, aproveitando-se de que seu marido, Jorge, não estaria
em casa. Após farta refeição e outras atividades, Basílio acabou
adormecendo, somente acordando por volta das 21h, quando,
então, percebeu que não mais poderia entregar o documento
naquele dia. Ao retornar ao GMar, Basílio encontrou seu colega
Amaro bastante irritado por ter feito a guarda sozinho durante
cerca de seis horas. Tentando apaziguar seu colega, Basílio
propôs a Amaro que ele fosse dormir em casa e que só
retornasse no dia seguinte. Diante da relutância de Amaro em
aceitar tal proposta, Basílio ainda disse: “Vai, pode ir, não vai dar
problema não; fica tranquilo que eu me viro aqui”. Amaro, então,
acabou por aceitar o que lhe foi proposto. Na terça-feira pela
manhã, por volta das 6h, quando o coronel Eça chegou ao GMar,
tendo encontrado Basílio sozinho na guarda e ainda de posse do
documento reservado que deveria ter sido entregue no dia
anterior, não só o prendeu em flagrante como ainda destacou
uma guarnição para se dirigir até a residência de Amaro e,
igualmente, proceder à sua custódia flagrancial.
Em relação à conduta de Basílio, é correto afirmar que ele
responderá:
Adolfinho, com 17 anos, é condenado pelo juízo da Infância e da
Juventude por ato infracional análogo ao crime de furto. A
mesma sentença impõe-lhe o dever de reparar os danos
causados.
Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar
que:
Depois de quatro anos de namoro, Fábio finalmente pediu Cássia
em casamento. Os preparativos para o enlace civil envolveram a
celebração de pacto antenupcial por instrumento particular,
adotando o regime de separação de bens. Uma vez casados,
Fábio comprou dois bens imóveis na constância da união. Cinco
anos depois de celebrado o casamento civil, o casal decidiu se
divorciar, e Cássia entende que os bens imóveis devem ser
partilhados.
Nesse caso, o pacto antenupcial é:
José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que
estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e
torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de
direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é
procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e
Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e
torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro
amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes
preferidos.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico
constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
Frederico, ao identificar que o pedestre Gumercindo traz, no
bolso traseiro de sua bermuda, um aparelho de telefonia celular,
passa a segui-lo e, ao chegar bem perto dele, levanta sua camisa
e lhe exibe, junto à cintura, o que parece ser um revólver,
dizendo-lhe para entregar o celular. Intimidado, Gumercindo
entrega o aparelho a Frederico, que deixa o local correndo.
Alguns minutos depois, Gumercindo avista um policial em
patrulhamento e lhe comunica o acontecido, passando-lhe a
descrição do ladrão, que acaba preso pelo policial logo depois,
nas proximidades, ainda na posse do celular da vítima,
arrecadando-se com ele também a arma utilizada no crime, em
verdade um simulacro.
Diante do caso narrado, Frederico cometeu o crime de roubo:
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar
estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do
Estado Delta é: