José faleceu em 20/03/2019, vitimado por causas naturais. O
finado era casado com Regina, sob o regime da comunhão parcial
de bens, e deixou duas filhas: Luciana e Mariana.
Após seu falecimento, foi descoberta a existência de testamento
público, no qual José reconhecera a paternidade de João, bem
como legara para Cecília e Raquel, suas sobrinhas, um imóvel de
alto padrão.
Sabedoras do testamento, Cecília e Raquel requereram em juízo o
seu cumprimento, o que foi deferido. Ato contínuo, ambas
ajuizaram ação de inventário e partilha.
Regularmente citada, Luciana arguiu a nulidade do testamento,
alegando que a assinatura de José foi falsificada, o que poderia,
segundo alega, ser provado mediante prova pericial e documental.
O juízo do inventário, sem determinar a produção de qualquer
prova, não acolheu a alegação de Luciana, fundamentando sua
decisão na presunção de veracidade do ato notarial, e determinou
o prosseguimento do processo. Luciana recorreu da decisão,
pedindo a declaração de nulidade do testamento e o
prosseguimento do inventário para que a partilha obedecesse ao
regime da sucessão a título universal.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
nas regras do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis ao
inventário, é correto afirmar que:
A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea
Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção
e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de
Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários
da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou
acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à
produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em
Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários
à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da
manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo
da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço
narrada é o:
Y, juiz de direito no estado de Mato Grosso, ao assumir a
titularidade de determinado órgão jurisdicional, analisou o Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso em
relação à sistemática de substituição nas situações em que for
detectada a sua falta.
Ao fim de sua análise, Y concluiu corretamente que:
No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral,
constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de
seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização,
constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através
de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se
material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo
partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume
divisório de área pública.
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar
que:
Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei
orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação
tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou
medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e
destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela
Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10
de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto
proveniente do Executivo.
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota
majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos
a partir de:
Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza
água de um rio que corta sua propriedade para irrigação.
Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente
sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse
recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que
institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as
implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os
princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a
Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Otávio, 62 anos, e Jacinta, 61 anos, têm duas filhas: Silvana, de
22 anos, e Maria, de 28 anos. Maria, por sua vez, é casada com
Jorge, e eles têm uma filha: Júlia, de 2 anos. De acordo com a
situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Silvana, por questões graves de saúde, não puder se sustentar,
poderá requerer alimentos aos pais com fundamento na obrigação
alimentar, decorrente do princípio da solidariedade familiar.
II. Se Otávio necessitar de alimentos, deverá demandá-los de
ambas as filhas conjuntamente, vedado cobrá-los de somente uma
delas, em virtude da ausência de solidariedade dos devedores de
alimentos.
III. Se Júlia não puder ser sustentada por Maria e Jorge, os avós
podem ser chamados a prestar alimentos em caráter subsidiário e
complementar.
O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação
estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de
rua.
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto
afirmar que:
Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica
nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do
Consumidor, é correto afirmar que:
Olímpia, uma das 15 sócias da Luminárias e Decoração Primavera
do Leste Ltda., questiona, em juízo, a validade de deliberação
social aprovada graças ao voto do procurador da sócia Vera.
O contrato social, ao tratar da representação de sócios nas
assembleias, não faz menção à possibilidade de ser qualquer sócio
representado por advogado. Vera outorgou mandato para seu
advogado representá-la na assembleia ordinária, e assim foi feito,
tendo o voto sido proferido nos termos da vontade da mandante.
Analisando-se o caso à luz da legislação sobre o tipo societário, é
correto afirmar que Vera:
Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego
no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de
equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu
determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação
de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa
causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o
plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma
proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira
distinta da referida medida provisória.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro
Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa
disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade
profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o
estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do
serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a
duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a
inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei
federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
proposição é:
Determinada vara da comarca X, do estado de Mato Grosso, estava
sendo submetida a uma correição, o que foi objeto de
comunicação, no dia em que foi iniciada, a diversas estruturas
orgânicas, de modo que pudessem apresentar críticas e sugestões.
É correto afirmar que a correição assim realizada, conforme o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato
Grosso:
Alberto, professor do ensino médio, ao término de sua aula, após
dispensar a turma, pede que sua aluna Bianca, de 16 anos de
idade, permaneça no local, pois precisa conversar reservadamente
com ela. Ele, então, se aproxima da aluna, dizendo-lhe estar muito
preocupado com suas últimas avaliações. Acrescenta que ela é
muito bonita para ter esse tipo de problema e, na sequência,
sussurra em seu ouvido: “Te quero”. Surpresa e constrangida,
Bianca deixa a sala, correndo.
Diante do caso narrado, Alberto deverá responder por:
Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos
de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de
calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente
registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não
possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada
arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo,
armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de
combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para
o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em
seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro
de arma de fogo.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:
Mauro, primário, com maus antecedentes, cumpre pena por delito
comum na penitenciária central do estado, em Cuiabá. Sobre essa
situação, é correto afirmar que: