Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q227604•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

“A” era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com “B”. “B” faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

além de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.

“A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.

“A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.

por se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.

em razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

Q52116•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

Certo

Errado

Q471063•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o referido imóvel, e que valiam mais do que o próprio imóvel. Quando ambos procuraram o tabelião local para fazer a escritura de doação, foi-lhes informado que, como o imóvel estava localizado em unidade federada diversa da unidade federada em que Ignácio tinha seu único domicílio, tanto a Administração Tributária do Estado da localização do imóvel, como Administração Tributária do Estado de domicílio de Ignácio, queriam receber a totalidade do ITCD incidente sobre o total da transmissão, ou seja, sobre a soma do valor do bem imóvel e dos bens móveis (obras de arte) que nele se encontravam.

Tendo consultado um advogado especialista, este os informou, com base no Código Tributário Nacional, que o ITCD incidente sobre o bem imóvel deveria ser pago ao Estado em que se localizava este bem, enquanto que o ITCD incidente sobre os bens móveis deveria ser pago ao Estado em que estava domiciliado Ignácio, mas que, diante da insistência de ambos os Estados em receber a totalidade do ITCD incidente sobre a referida transmissão, só restaria a eles,

relativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.

pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de repetição do indébito preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.

pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de anulação de débito fiscal preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.

relativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação de consignação em pagamento, que, se julgada procedente, implicará reconhecimento de que o pagamento foi feito e fará com que a importância consignada seja convertida em renda, com a consequente extinção do crédito tributário.

pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar, cumulativamente, com ação indenizatória preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário, e ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.

Q52171•
Direito Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Joaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia, Joaquim, na condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antonia e seu sogro Ricardo, realizou uma imprudente ultrapassagem, em local proibido, e acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que trafegava regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição de ambos os veículos e as mortes de todos os ocupantes do automóvel de seu causador. Joaquim e Antonia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida, não se tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido, mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho José. Já Antonia e Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem descendentes, tendo como único parente conhecido Romeu, filho de um primo. Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim celebrara contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso, os bens de

Joaquim serão herdados por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro; Pedro, no entanto, terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes que os bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles herdeiros. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.

Joaquim serão herdados por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.

Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.

Antonia serão herdados por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, contudo, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.

Joaquim serão arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante. Pedro terá direito de receber sua indenização, retirada do seguro de vida deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa indenização securitária. Os bens de Antonia serão herdados por José.

Questões de Concursos

Q227604•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q52116•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q227604•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q52116•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q228626•
Intervenção de Terceiro•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q220832•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q52170•
Direito Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q458712•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q52213•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q220817•
Pressupostos Processuais•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q227855•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q471063•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q449159•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Q731285•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q52171•
Direito Civil•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Q223669•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q222739•
Direito Processual do Trabalho•
Meios de prova•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q224536•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q226568•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q430007•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q225294•
Administração Financeira e Orçamentária•
Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q226805•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q227604•Direito Civil•Direito das Sucessões•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q52116•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q227604•Direito Civil•Direito das Sucessões•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q52116•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q228626•Intervenção de Terceiro•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q220832•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q52170•Direito Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q458712•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q52213•Direito Processual Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q220817•Pressupostos Processuais•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q227855•Direito Ambiental•Princípios do direito ambiental•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q471063•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q449159•Direito Constitucional•Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado SE•Procurador do Estado

Q731285•Direito Processual do Trabalho•Audiências•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q52171•Direito Civil•FCC•PGE TO•Procurador do Estado•2018

Q223669•Direito Constitucional•Educação•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q222739•Direito Processual do Trabalho•Meios de prova•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q224536•Direito Constitucional•Previdência Social•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q226568•Direito Processual Civil•Cumprimento de sentença•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q430007•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q225294•Administração Financeira e Orçamentária•Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q226805•Direito Ambiental•Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q227604•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
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Q52116•
Direito Ambiental•
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Q227604•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
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Q52116•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
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Q228626•
Intervenção de Terceiro•
FEPESE•
PGE SC•
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2018

Q220832•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
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Q52170•
Direito Civil•
FCC•
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2018

Q458712•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
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Direito Processual Civil•
FCC•
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2018

Q220817•
Pressupostos Processuais•
FEPESE•
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Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
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Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
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Q731285•
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Audiências•
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Q52171•
Direito Civil•
FCC•
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2018

Q223669•
Direito Constitucional•
Educação•
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Direito Processual do Trabalho•
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Direito Constitucional•
Previdência Social•
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Q226568•
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Q430007•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

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Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária•
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Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FMP RS•
PGE AC•
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